Página 7690 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Abril de 2024

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

APELAÇÃO Ação anulatória de débito fiscal ISS Serviço de consultoria financeira Alegada exclusão da incidência do imposto por força do art. , I, da LC nº 116/03 Exportação de serviços Necessidade de que o resultado do serviço se verifique no exterior Desídia interpretativa sobre o significado a ser atribuído ao termo "resultado" Precedente Distinção entre a produção de uma utilidade, consubstanciada no resultado da prestação do serviço, com a fruição desta mesma utilidade pelo tomador do serviço Confusão terminológica Termo "resultado" que deve ser interpretado como "fruição de seu efeito útil" Serviços de consultoria financeira que podem ser descritos como a transmissão de conhecimentos sobre os mercados financeiros e de capitais ao tomador Desvinculação em relação à decisão posterior sobre onde ou se investir em respectivos mercados Local da fruição é o local onde a tomadora se encontra Empresa sediada na cidade de Road Town, nas Ilhas Virgens Britânicas Configurada, nos termos da lei, a exportação de serviços Autos de infração anulados RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível 104XXXX-58.2017.8.26.0053; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/08/2019)

Ação Declaratória c.c Anulatória de Débito Fiscal e Repetição de Indébito. Gestão de ativos financeiros por meio de administração de fundos de investimento e de carteiras de terceiros e consultoria. ISS. Autos de Infração n. 6.664.587-5, 6.664.588-3, 6.664.599-9 e 6.665.571-4. Item 15.01 da lista de serviços anexa à LC 116/2003. Multas aplicadas com fundamento nos arts. 13, I, e 14, VII, e, da Lei Municipal n. 13.476/2002, na redação da Lei Municipal n. 13.701/2003. Alegação de que a exigência é indevida por se tratar de exportação de serviços (art. , I, da LC 116/2003). Sentença que julgou improcedente a ação. Pretensão à reforma. Acolhimento. Atividade cujo resultado não se verifica no Brasil. Inteligência do art. 156, § 3º, II, da CF e art. , parágrafo único, da LC 116/03. Sentença reformada, com inversão dos ônus sucumbenciais, inclusive honorários advocatícios. Repetição de indébito tributário. Critério para atualização monetária fixado sob condição resolutiva, à luz da suspensão, via embargos de declaração, dos efeitos do acórdão proferido no RE 870.947 (Tema 810). Matéria de ordem pública. Juros moratórios, incidentes somente após a fase de conhecimento, que devem ser calculados no mesmo percentual que a Fazenda Pública impõe enquanto credora e somente a partir do trânsito em julgado da condenação. Não incidência de juros moratórios desde a expedição do precatório até o decurso do prazo legal para o seu pagamento, nos termos da Súmula Vinculante 17 do STF. Recurso provido. (Apelação Cível 001XXXX-58.2013.8.26.0053; Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/10/2018)

Nesse contexto, a desconstituição das premissas lançadas pela instância

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