Página 4608 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Abril de 2024

fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) CONCEDER A GUARDA DEFINITIVA dos infantes S.M.D.G. e N.V.D.G. à genitora; b) REGULAMENTAR o direito de visitas do genitor aos filhos aos sábados e domingos, das 13:00 às 16:00 horas, sem retirada das crianças. Desnecessária a expedição de termo de guarda, tendo em vista que a genitora é detentora do poder familiar. CONDENO o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios devidos ao procurador da parte autora, os quais fixo em 10% do valor da causa. Registro, por fim, que o novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação, por força do que dispõe o art. 1.010, § 3º. Em virtude desta nova sistemática, bem como da edição do Provimento n.º 01/2020 pela egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, caso seja interposto recurso, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, certifique a Serventia o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, remetendo-se autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens. Transitada em julgado, aguarde-se provocação eficaz por um mês. No silêncio, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. - ADV: SUELI CUGLER (OAB 118343/SP)

Processo 100XXXX-92.2022.8.26.0444 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Bradesco S/A - Vistos. Fls. 296: Considerando o tempo decorrido da última pesquisa (fls. 105/113) e diante da ausência de informações acerca do paradeiro do executado R.V.N., realizem-se novas pesquisas Sisbajud, Infojud, Renajud, Serasajud, Infoseg e Siel. Com a vinda de todas as respostas, abra-se vista à parte que requereu a providência para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. -ADV: MICHEL CHEDID ROSSI (OAB 87696/SP), SILVIO CARLOS CARIANI (OAB 100148/SP)

Processo 100XXXX-69.2023.8.26.0444 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - O.N.S. - M.E.L.S. - 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido para EXONERAR o requerente da obrigação de prestar alimentos em favor da requerida, desde a data da citação do presente feito, observando-se que os alimentos já recebidos são irrepetíveis. Sem custas nos termos do art. 7º, III, da Lei Estadual nº. 11.608/2003. CONDENO a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios devidos à procuradora da parte requerente, fixados em 10% do valor da causa. Por outro lado, DEFIRO a gratuidade da justiça à requerida e SUSPENDO a exigibilidade das verbas sucumbenciais, consoante art. 98, § 3º, do CPC. Registro, por fim, que o novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação, por força do que dispõe o art. 1.010, § 3º. Em virtude desta nova sistemática, bem como da edição do Provimento n.º 01/2020 pela egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, caso seja interposto recurso, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, certifique a Serventia o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, remetendo-se autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens. Transitada em julgado, aguarde-se provocação eficaz por um mês. No silêncio, certifique-se a inexistência de custas, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. - ADV: DENISE LACERDA ALMEIDA PROENCA (OAB 238025/SP), SOLANGE MARIA PEREIRA DE GÓES (OAB 169699/SP)

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