Página 4609 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Abril de 2024

Processo 150XXXX-32.2024.8.26.0567 - Inquérito Policial - Furto Qualificado - Bruno Matos Moreno - - Igor Francisco Souza dos Santos e outro - 3. Por essa razão, considerando que a avença representa importante instrumento de consensualidade político-criminal diretamente atrelado ao princípio da oportunidade da ação penal pública, contemplando os princípios constitucionais da economia processual e da celeridade da resposta jurisdicional, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal celebrado entre o Ministério Público e o (a) averiguado (a) IGOR FRANCISCO SOUZA DOS SANTOS E BRUNO MATOS MORENO para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 28-A, § 6º, do CPP. A homologação do presente acordo obstará o apontamento nas certidões de distribuição para fins civis e eleitorais. 4. O beneficiado BRUNO deverá, por força do acordo pactuado, cumprir as seguintes condições: a) pagamento de prestação pecuniária, nos moldes do art. 45, do CP, em favor de entidade cadastrada no Juízo, na importância de 1 salário-mínimo. O aludido valor deverá ser pago em 2 parcelas, de R$ 706,00 (setecentos e seis reais) cada, com o primeiro vencimento 30 dias após a assinatura do acordo, e a segunda, no mesmo dia do mês subsequente. Eventual fiança já paga poderá ser convertida em prestação pecuniária, nos termos do art. 336, do CP; b) proibição de se ausentar da Comarca em que reside por mais de 08 dias, salvo autorização judicial, pelo período de 6 meses c) cessar as práticas delitivas referentes ao fato; d) comunicar o Juízo eventual alteração de endereço e de número de telefone; e) demonstrar o cumprimento das condições impostas, independentemente de notificação prévia. 5. Por sua vez, ao imputado IGOR cumpre observar: a) pagamento de prestação pecuniária, nos moldes do art. 45, do CP, em favor de entidade cadastrada no Juízo, na importância de 1 salário-mínimo. O aludido valor deverá ser pago em 4 parcelas, de R$ 353,00 (trezentos e cinquenta e três reais) cada, com o primeiro vencimento 30 dias após a assinatura do acordo, e a segunda, no mesmo dia do mês subsequente. Eventual fiança já paga poderá ser convertida em prestação pecuniária, nos termos do art. 336, do CP; b) proibição de se ausentar da Comarca em que reside por mais de 08 dias, salvo autorização judicial, pelo período de 6 meses; c) cessar as práticas delitivas referentes ao fato; d) comunicar o Juízo eventual alteração de endereço e de número de telefone; e) demonstrar o cumprimento das condições impostas, independentemente de notificação prévia. 6. Realizem-se as anotações dos eventos devidos no “histórico de partes” e cientifique-se a vítima e a Delegacia de Polícia local, consoante art. 379-B das NSCGJ. 7. Expeça-se ofício ao IIRGD. 8. Intimem-se os beneficiados para que manifestem sobre a opção de reversão da fiança recolhida em prestação pecuniária. 8.1 Em caso afirmativo, oficie-se ao Banco do Brasil para reversão do valor em favor da conta vinculada do juízo nº 100119039942 (Provimento CG 01/2013). Com a resposta, tornem os autos ao MP para manifestação e voltem-me para extinção da punibilidade. 8.2 Do contrário, e, não sendo possível o cumprimento imediato do acordo, abra-se vista ao Ministério Público para distribuição da execução de acordo de não persecução penal, mantendo-se o feito na fila Ag. Início da Execução - ANPP. 8.3 Comunicada a distribuição, remetam-se os autos ao arquivo provisório, se não houver outros acusados, inserindo-se a movimentação 62051- Arquivado Provisoriamente - Acordo de Não Persecução Penal. 8.4 Após, aguarde-se o cumprimento integral do acordo. 9. Com a extinção da punibilidade do (a)(s) beneficiado (a)(s), realizemse as anotações e as movimentações devidas no sistema informatizado, arquivando-se definitivamente o feito. Em caso de descumprimento, cumpra-se conforme art. 379-E, parágrafo único, das NSCGJ. 10. Abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste sobre o imputado MAICON BRUNO DE SOUZA. - ADV: JOSE FRANCISCO PROENCA (OAB 122460/SP), LUÍS FERNANDO DELFINO DOS SANTOS (OAB 344532/SP)

Processo 150XXXX-61.2024.8.26.0567 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Fabio de Oliveira Praxedes - Verifica-se que a peça defensiva não trouxe elementos para absolvição sumária, pois não demonstrada a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente, nem revelado que o fato evidentemente não constitui crime ou que a punibilidade do acusado esteja extinta. Por essa razão, não sendo o caso de se reconhecer quaisquer das hipóteses previstas no art. 397, do CPP, RATIFICO o recebimento da denúncia de fls. 89/92 e DESIGNO Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 18 de junho de 2024, terça-feira, às 15:00 horas, de forma presencial. 3. INTIME (M)-SE e REQUISITE (M)-SE o (s) réu (s) no estabelecimento prisional em que se encontra (m) custodiado (s). 4. INTIME (M)-SE REQUISITE (M)-SE o policial civil e guarda municipal para comparecimento presencial. 5. Havendo testemunha (s) fora da Comarca, INTIME (M)-SE para comparecimento na sala de Estação Passiva da sua Comarca, na data e horário mencionados, a fim de participar da audiência por videoconferência. O oficial de justiça, na oportunidade, deverá colher telefone/e-mail das testemunhas. 6. Havendo testemunha (s) residente em outro Estado da Federação, INTIME (M)-SE para participação do ato de forma virtual ou, na sua impossibilidade, depreque-se a oitiva. O oficial de justiça, na oportunidade, deverá colher telefone/e-mail das testemunha. 7. Fls. 124: DEFIRO. INTIME (M)-SE a (s) testemunha (s) arrolada (s) pela acusação e pela defesa residente na Comarca, que deverão comparecer presencialmente em juízo, na data aprazada, com antecedência de 15 minutos. 8. Permito o acesso virtual ao réu (s), advogado (a)(s), testemunha (s) fora do Estado e ao Ministério Público, os quais, no dia e horários agendados, deverão ingressar na audiência virtual, por meio do endereço eletrônico recebido no e-mail/telefone celular ou através da leitura do QR Code, com as opções de vídeo de e áudio habilitados. O convite para a participação na reunião virtual encontra-se no QR CODE presente no corpo do mandado e/ou ofício. Para acesso ao link, deverá a parte intimada providenciar o download do leitor QR CODE, em caso de celular, por meio da PlayStore (Android) e AppStore (Iphone) ou, em caso de computador/desktop, mediante o sítio eletrônico https://www.microsoft.com/pt-br/p/qr-codefor-windows-10/9nblggh5m02g?activetab=pivot:overviewtab 9. Para maiores informações acerca das audiências virtuais: http:// www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf 10. Ressalta-se que caberá ao (à) patrono (a) estabelecer, de forma autônoma, contato prévio/conversa privativa com seu (ua) assistido (a), em momento anterior à audiência. - ADV: RODRIGO LUIZ PEREIRA (OAB 230256/SP)

Processo 150XXXX-58.2023.8.26.0444 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Juarez Márcio Rodrigues - Vistos. Manifeste-se a exequente, quanto ao teor de fls. 68-69, acerca do cumprimento do acordo e o desbloqueio do valor constrito, em 05 dias. Intime-se. - ADV: JUAREZ MÁRCIO RODRIGUES (OAB 197773/SP)

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar