Página 4610 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Abril de 2024

Vitor Hugo Queiroz dos Santos - Posto isso, rejeito a preliminar ventilada pela defesa. 3. Por fim, verifica-se que a peça defensiva não trouxe elementos para absolvição sumária, pois não demonstrada a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade dos agentes, nem revelado que o fato evidentemente não constitui crime ou que a punibilidade dos acusados esteja extinta. Por essa razão, não sendo o caso de se reconhecer quaisquer das hipóteses previstas no art. 397, do CPP, RATIFICO o recebimento da denúncia de fls. 55/57 e DESIGNO Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 18 de junho de 2024, terça-feira, às 16:00 horas, de forma presencial. 4. INTIME (M)-SE e REQUISITE (M)-SE o (s) réu (s) no estabelecimento prisional em que se encontra (m) custodiado (s). 5. SOLICITE-SE ao estabelecimento prisional a apresentação de duas outras pessoas que guardem semelhança com os réus, para reconhecimento pessoal do acusado em audiência, nos termos do art. 226 do CPP e do Comunicado CG 208/2022. 6. Havendo testemunha (s) fora da Comarca, INTIME (M)-SE para comparecimento na sala de Estação Passiva da sua Comarca, na data e horário mencionados, a fim de participar da audiência por videoconferência. O oficial de justiça, na oportunidade, deverá colher telefone/e-mail das testemunhas. 7. Havendo testemunha (s) residente em outro Estado da Federação, INTIME (M)-SE para participação do ato de forma virtual ou, na sua impossibilidade, depreque-se a oitiva. O oficial de justiça, na oportunidade, deverá colher telefone/e-mail das testemunha. 8. INTIME (M)-SE as vítimas, as testemunhas de acusação e de defesa residentes na Comarca, que deverão comparecer presencialmente em juízo, na data aprazada, com antecedência de 15 minutos. 9. Permito o acesso virtual ao réu (s), advogado (a)(s), testemunha (s) fora do Estado e ao Ministério Público, os quais, no dia e horários agendados, deverão ingressar na audiência virtual, por meio do endereço eletrônico recebido no e-mail/telefone celular ou através da leitura do QR Code, com as opções de vídeo de e áudio habilitados. O convite para a participação na reunião virtual encontra-se no QR CODE presente no corpo do mandado e/ou ofício. Para acesso ao link, deverá a parte intimada providenciar o download do leitor QR CODE, em caso de celular, por meio da PlayStore (Android) e AppStore (Iphone) ou, em caso de computador/desktop, mediante o sítio eletrônico https://www.microsoft.com/ptbr/p/qr-code-for-windows-10/9nblggh5m02g?activetab=pivot:overviewtab 10. Para maiores informações acerca das audiências virtuais: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf 11. Ressalta-se que caberá ao (à) patrono (a) estabelecer, de forma autônoma, contato prévio/conversa privativa com seu (ua) assistido (a), em momento anterior à audiência. - ADV: ANNA CAROLINA SANTOS PIEDADE GONÇALVES (OAB 254495/SP), ANTONIO PEREIRA FILHO (OAB 33376/SP)

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