Página 3856 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Abril de 2024

E resta incontroverso nos autos a comercialização dos produtos pelas requeridas, conforme Escrituras Públicas de Ata Notarial de Constatação, com fotos dos produtos que elucidam a propagação da marca.

Outrossim, em sede de contestação, as requeridas informam o cumprimento da liminar com a suspensão das vendas e divulgação nas redes sociais.

Considerando que as requeridas exploraram comercialmente produtos que não possuíam autorização ou licenciamento do proprietário intelectual, devem, portanto, indenizá-lo, diante da caracterização da concorrência desleal, condutas previstas no artigo 195, incisos I, III e V da Lei 9.279/1996, que regula os direitos e obrigações da propriedade industrial. In verbis :

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

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