Página 20509 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2024

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

sobretudo em face do direito à justa indenização garantido constitucionalmente, ainda que ao detentor somente da posse. Precedente desta Corte Regional Federal.

3. Por força do disposto no art. 18, caput, da Lei Complementar nº 76/93, a ação de desapropriação independe do pagamento de preparo ou de emolumentos, circunstância que faz com que o recurso de apelação do expropriado seja recebida e processada, independentemente de preparo. Precedentes jurisprudenciais desta Corte Regional Federal.

4. A indenização do imóvel expropriado deve ser justa e prévia, tendo por finalidade precípua a recomposição do patrimônio do desapropriado, não podendo, todavia, essa indenização ser superior ao preço que o mesmo imóvel alcançaria no mercado imobiliário, sob pena de enriquecimento ilícito do expropriado.

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar