Página 5 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 30 de Abril de 2024

há 2 meses

inciso XV, da Constituição do Estado do Amapa, c/c a Lei Complementar nº 0084, de 07 de abril de 2014 (Estatuto dos Militares do Amapá), em consonância com a Lei nº 1813, de 07 de abril de 2014 (Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado do Amapá), e tendo em vista o teor do Processo nº 0003.0413.0825.0001/2024 - GAB TJAP/DARH/PMAP ,

R E S O L V E :

Art. Fica transferido para a Inatividade, mediante Reserva Remunerada, “EX-OFFÍCIO”, o 2º TEN QOPMA Marlon Moraes dos Santos , pertencente ao Quadro do Estado do Amapá, nos termos do art. 42, da Constituição Federal, c/c os arts. 53, §§ 1º, 2º e 3º, inciso IX; 54; 113, inciso II e 115, inciso V, da Lei Complementar nº 0084, de 07 de abril de 2014 (Estatuto dos Militares do Estado do Amapa), em consonância com os arts. 19, inciso II e 22, inciso V, da Lei nº 1.813/2014, c/c o art. 24-G, do Decreto-Lei nº 667/1969 e art. 10, inciso I, do Decreto Federal nº 11.002/2022.

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