Página 6 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 30 de Abril de 2024

há 2 meses

base o que determina a Lei Complementar nº 0084, de 07 de abril de 2014 e a Lei nº 1.813, de 07 de abril de 2014, calculados sobre o subsídio de 2º TEN PM, sendo-lhe assegurado todos os direitos pecuniários e prerrogativas previstas nos diplomas legais pertinentes.

Art. 3º A Diretoria de Inativos e Pensionistas da Polícia Militar do Estado do Amapá, efetivará o presente desligamento do serviço ativo, de acordo com o disposto nos arts. 111, inciso I, Parágrafo único e 112, da Lei Complementar nº 0084, de 07 de abril de 2014.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 16 de março de 2024.

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