Página 1 da Judiciário do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 9 de Novembro de 2016

G41G4EG4FG20G43G58G20G4EGBAG20G32G30G38G20G53GC3G4FG20G4CG55GCDG53G2CG20G51G55G41G52G54G41G2DG46G45G49G52G41G2CG20G30G39G20G44G45G20G4EG4FG56G45G4DG42G52G4F

SUMÁRIO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Procuradoria Geral de Justiça

Aditivos e Ajustamento de Conduta ............................................ 01

Aviso, Contrato e Doação ........................................................... 02

Inexigibilidades, Nota de Empenho e Portarias ............................ 03

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

Erratas .......................................................................................... 08

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Procuradoria Geral de Justiça

ADITIVOS

EXTRATO DE 1º ADITIVO DE PRAZO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 001/2014. PROCESSO Nº 9986AD/2016: OBJETO: Prorrogação do prazo estabelecido no Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2014 entre a Procuradoria Geral de Justiça do Maranhão e a

União de Moradores do Sol e Mar, em mais 24 (vinte e quatro) meses, com

início em 16.10.2016 e término em 15.10.2018, cujo objeto é a conjunção de esforços para instalação, manutenção e funcionamento de um

Núcleo de Mediação Comunitária do Ministério Público, tudo constante

do processo administrativo nº 9986AD/2016. BASE LEGAL: Cláusula

Sexta do Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2014.

São Luís, 04 de novembro de 2016.

EMMANUEL JOSÉ PERES NETTO GUTERRES SOARES

Diretor-Geral da PGJ

EXTRATO DE 1º ADITIVO DE PRAZO AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA Nº 14/2015-SSP . PROCESSO Nº 8609AD/2016:

OBJETO: Prorrogação do prazo em mais 12 (doze) meses ao estabelecido

no Convênio de Cessão de Policiais Militares da Reserva Remunerada para

vigilância e segurança dos edifícios sedes das Promotorias de justiça do

Estado do Maranhão, com início em 05.11.2016 e término em 04.11.2017,

tudo constante do processo administrativo nº 8609AD/2016. NOTA DE

EMPENHO Nº 2016NE02048, datada de 31/10/2016, no valor de R$

110.000,00 (cento e dez mil reais). NATUREZA DA DESPESA: 339039.

PLANO INTERNO: CAMPE. BASE LEGAL: Artigo 4º da Lei Estadual nº

6.839/96, na Lei Federal nº 8.666/93 e na Cláusula Décima Primeira do

Convênio de cessão de Policiais Militares da reserva Remunerada.

São Luís, 04 de novembro de 2016.

EMMANUEL JOSÉ PERES NETTO GUTERRES SOARES

Diretor-Geral da PGJ

AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Promotoria de Justiça Especializada da Mulher e Promotoria

de Justiça Especializada na Defesa da Educação

TERMO DE COMPROMISSO DE

AJUSTAMENTODECONDUTA QUEFIRMAM

O MINISTÉRIO PÚBLICO E A SECRETARIA

DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

G44G45G20G32G30G31G36G20G20G45G44G49GC7GC3G4FG20G44G45G20G48G4FG4AG45G3AG20G30G38G20G50GC1G47G49G4EG41G53

Procedimento Administrativo Conjunto nº 01/2016

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO , neste ato, representado pela 21ª e 22ª Promotoria de Justiça Especializada da Mulher e 4ª Promotoria de Justiça Especializada da Educação, tendo como titulares os Promotores de Justiça Selma Regina Souza Martins, Márcia Haydée Porto de Carvalho e Paulo Silvestre Avelar Silva, denominado COMPROMITENTE e, de outro lado, a SECRETARIA DE ESTA DO DA EDUCAÇÃO - SEDUC, neste ato, representada pelo Secretário Estadual de Educação, o Senhor FELIPE COSTA CAMARÃO, denominada COMPROMISSÁRIA , com a finalidade de implementar o Plano Estadual de Educação de forma transversal relativamente aos direitos das mulheres, notadamente a divulgação da Lei Maria da Penha, como forma de prevenção ao feminicídio e,

CONSIDERANDO que a Lei Maria da Penha prevê em seu bojo, que sejam feitas campanhas de prevenção, notadamente na comunidade escolar (Lei nº. 11.340/2006, art. , V, VIII e IX e art. 35, IV);

CONSIDERANDO que a Secretaria do Estado da Educação do Estado do Maranhão já iniciou seu ano letivo e, portanto, já elaborou seu projeto pedagógico, o qual admite modificação, sugerimos como forma de pactuar o presente termo, que seja introduzido a temática proposta no calendário escolar de 2016, dando ênfase às datas comemorativas do mês de março (Dia Internacional da Mulher - 08 de março); em agosto (07 de agosto - Dia da sanção da Lei Maria da Penha); em novembro (Dia Internacional de Combate a Violência Contra Mulher - 25 de novembro);

CONSIDERANDO a necessidade de realização de campanhas, caminhadas, mostras de vídeos, concursos diversos (produção textual, frases, poesias, contos) voltados para o tema, objetivando educar e coibir a prática de violência doméstica contra as mulheres;

CONSIDERANDO que para assegurar a efetividade dos direitos humanos das mulheres incumbe ao Poder Público promover a conscientização para a difusão dos direitos, promovendo o engajamento da sociedade; incumbe ao Poder Público e entidades de classes, instituições públicas promover programas destinados à capacitação de professores e servidores, e trabalhadores diversos que atuam com a temática;

CONSIDERANDO a necessidade de articular, ampliar e potencializar essas ações em beneficio da coletividade;

RESOLVEM , firmar o presente TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA para a formação de título executivo extrajudicial, ex vi do art. , parágrafo 6º, da Lei n.º 7.347/85, c/c o art. 783, IV, do Código de Processo Civil, consoante as cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA: A SECRETARIA ESTADUAL DE

EDUCAÇÃO - SEDUC compromete-se a estabelecer:

a) O projeto político-pedagógico de cada escola, de vigência anual, incluindo a prática de educação em direitos humanos voltados para os direitos das mulheres, mediante a eleição de temas para abordagem, pelo menos nas datas comemorativas acima citadas, integrados às disciplinas de modo transversal;

b) Os professores, de um modo geral, serão continuamente capacitados para a prática da educação em direitos humanos voltados para o tema dos direitos das mulheres, prevendo-se pelo menos um seminário anual com esse objetivo em São Luís/MA;