Página 540 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Maio de 2024

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado

DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. ADIMPLEMENTO POR PARTE DO DEVEDOR. BAIXA DO GRAVAME NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. DEVER DO CREDOR FIDUCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDIMENSIONAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O artigo 129-B do Código de Trânsito Brasileiro, incluído recentemente pela Lei 14.071/2020, e o artigo 1.316, § 1º do Código Civil, dispõem acerca da necessidade do registro do contrato no órgão competente - DETRAN - para fins de constituição da propriedade fiduciária nos casos de alienação fiduciária de veículos. 2. Demais disso, o Decreto-lei 911/1969 prevê que ?a alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada?. Por sua vez, a Resolução nº 320/2009 do CONTRAN, no art. 9º estabelece que: Art. 9º. Após o cumprimento das obrigações por parte do devedor, a instituição credora providenciará, automática e eletronicamente, a informação da baixa do gravame junto ao órgão ou entidade executivos de trânsito no qual o veículo estiver registrado e licenciado, no prazo máximo de 10 (dez) dias?. 3. No particular, os elementos de informação coligidos demonstram que houve quitação da alienação fiduciária pelo consumidor, circunstância que impõe ao credor fiduciário a obrigação de proceder à baixa do gravame junto ao órgão de trânsito correspondente, não sendo suficiente apenas realizar o ato no Sistema Nacional de Gravames ? SNG. 4. Assim, estando comprovada a demora injustificada de baixa do gravame pela instituição financeira, fato que impede a consolidação da propriedade em favor do proprietário do veículo, impõe-se a procedência do pedido condenatório da referida obrigação de fazer. 5. Tal fato, configura, ainda, danos morais a serem reparados, porquanto o inadimplemento da obrigação de baixa pelo banco causou angústia e sofrimento ao consumidor, extrapolando o mero dissabor, obstando o exercício do direito de propriedade de bem móvel. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Honorários advocatícios redimensionados.

N. 070XXXX-09.2023.8.07.0018 - APELAÇÃO CÍVEL - A: VITOR DE DEUS DEL CASTRO. Adv (s).: DF8478 - VANDERLEI SILVA PEREZ, DF28913 - GUILHERME DOS SANTOS PEREZ. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. APROVAÇÃO. FASE DE SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ELIMINAÇÃO. CONDUTA DESABONADORA. NÃO RECOMENDADO O INGRESSO NOS QUADROS DA INSTITUIÇÃO. LEGALIDADE. VIOLAÇÃO AOS TERMOS DO EDITAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É certo que, em se tratando de concurso público, não cabe ao Poder Judiciário analisar o mérito do ato administrativo praticado, sendo possível apenas aferir os aspectos de legalidade, constitucionalidade ou flagrante violação aos termos contidos no edital do certame. 2. O edital do concurso público para Agente da Polícia Civil do Distrito Federal prevê a fase de sindicância de vida pregressa e investigação social, com o intuito de avaliar a conduta social do candidato, a qual deve ser compatível com o cargo almejado. 3. No particular, os elementos de informação coligidos demonstram que o candidato se manifestou de forma clara e incisiva a favor do uso de maconha, além de desdenhar da instituição, se expressando de forma irônica, como se fosse impune a todo e qualquer ato praticado. 4. Dessa forma, consoante os termos do edital, é cabível a eliminação do candidato que apresente conduta desabonadora, a qual tem como fundamento o perfil antissocial incompatível e insatisfatório com o cargo, não se tratando de exclusão pelo simples fato de já ter consumido determinado entorpecente durante sua vida. 5. Assim, não havendo demonstração cabal de ilegalidade, inconstitucionalidade ou de flagrante violação aos termos previstos no edital do certame, a manutenção da sentença que denegou a segurança é medida que se impõe. 6. Recurso de apelação não provido.

N. 070XXXX-41.2023.8.07.0007 - APELAÇÃO CÍVEL - A: GIROCAR COMERCIO DE CARROS LTDA. Adv (s).: DF72385 - RAUL PAULA DA COSTA. R: VALDEMIR MAGALHAES DE SOUZA. Adv (s).: DF40728 - PEDRO SEFFAIR BULBOL FILHO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA VEÍCULO. PARTICULAR E EMPRESA. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO BEM. CITAÇÃO. ENDEREÇO DIVERSO. RECEBIMENTO POR PESSOA ESTRANHA. NULIDADE. INVALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. SENTENÇA ANULADA. 1. É certo que, em nosso ordenamento jurídico, a citação se configura como pressuposto de validade e existência da relação jurídica entre as partes, sendo indispensável. 2. Demais disso, a ausência de citação válida inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo causa de nulidade absoluta, juntamente com os atos processuais subsequentes. 3. Nos casos em que a citação é direcionada para endereço diverso da localidade em que o réu exerce suas atividades, além de ser recebida por pessoa estranha, tem-se por inválido o ato. 4. Na hipótese vertente, estando demonstrado o cumprimento do mandado de citação em local diverso ao qual se encontra o réu e sendo recebido por pessoa estranha, há que se declarar a nulidade do ato. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada.

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