Página 25486 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Maio de 2024

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

20. Analisando os argumentos expendidos pelas partes, em cotejo com as provas coligidas no processo, não vejo como estabelecer nexo de causalidade entre a gravidez e qualquer conduta/omissão ilícita perpetrada pelo requerido, tão pouco, má prestação do serviço no procedimento de laqueadura.

21. Em análise ao caderno processual, notadamente o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (Evento 01 – Arquivo 11), infiro, que a requerente foi informada sobre os riscos da intervenção e da possibilidade de nova gestação mesmo que após vários anos de cirurgia, ainda que em percentual ínfimo (0,5%). Ademais, ressalta-se que o termo informa que tal falha não se relaciona à técnica empregada ou à habilidade do cirurgião.

22. Com efeito, resta demonstrado que foram observadas as exigências previstas no § 1º do Art. 10 da Lei nº 9.263/96, ipsis litteris:

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