Página 5 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 2 de Maio de 2024

há 2 meses

desligamento do serviço ativo, de acordo com o disposto nos arts. 111, inciso I, Parágrafo único e 112, da Lei Complementar nº 0084, de 07 de abril de 2014.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 01 de março de 2024.

CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA Governador <#E.G.B#54881#5#61271/>

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