Página 2886 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2024

abril de 2024. - ADV: LEONIDAS ANDRADE DE PAULA (OAB 348625/SP)

Processo 150XXXX-14.2020.8.26.0540 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - RODOLFO FLORENCIO DE SOUZA - 1 - Procedam-se as devidas anotações necessárias junto ao sistema SAJ acerca do mandato procuratório juntado aos autos (fls. 328). 2 - Melhor analisando a decisão de fls. 259, determino que se certifique se houve a efetiva utilização da fiança para pagamento da multa, das custas processuais e de eventual indenização da vítima (fls. 263 e 324), nos termos do artigo 336 do Código Penal. Desta maneira, somente se houver saldo após o desconto da multa, das custas processuais e eventual prestação pecuniária e/ou reparação do dano em favor da vítima é que dever-se-á expedir mandado de levantamento em favor da vítima. Após, nada mais sendo requerido ou havendo outras providências a serem tomadas, arquive-se o processo. Publiquese. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Mauá, 30 de abril de 2024. - ADV: MARCOS ANTÔNIO GUILHERME FERREIRA (OAB 181012/SP)

Processo 150XXXX-40.2023.8.26.0348 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - P. C.F. - I.P.F. - 1 -Preliminarmente, intime-se a representante da vítima, com urgência, para que confirme se os nomes dos profissionais informados às fls. 135/136, são os das pessoas que a atenderam. Com a vinda da resposta, tornem os autos conclusos. Anoto que deverá ser observado o comunicado 378/2020. Se necessário, determino a expedição de mandados concomitantes, nos termos do Provimento CG 27/2023. 2 - Indefiro a juntada dos prontuários, porque não ficou demonstrado pela Defesa a imprescindibilidade da prova. De mais a mais, não é possível antes da oitiva dos profissionais, analisar a necessidade e possibilidade da juntada de tais prontuários, tendo em vista que caso existam, tratam-se de documentos sigilosos. Mesmo porque os profissionais poderão esclarecer quaisquer dúvidas da defesa. 3 - Defiro a juntada da pesquisa de fls. 137/139. Dê ciência ao Ministério Público. 4 -Procedam-se as devidas anotações necessárias junto ao sistema SAJ acerca do mandato procuratório juntado aos autos (fls. 141/142). No mais, aguarde-se a audiência já designada (fls. 125/129). Publique-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Mauá, 29 de abril de 2024. - ADV: GROVER RICARDO CALDERÓN QUISPE (OAB 173244/SP), ELAINE GONÇALVES MUNHOZ (OAB 236780/SP)

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