Página 4536 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2024

fundamento no artigo 487, I, do CPC por reconhecer a existência da relação jurídica relativo ao contrato de empréstimo sub judice e a consequente exigibilidade do débito. Desse modo, ao meu sentir, a autora, ao alegar a inexistência da contratação, bem como do débito, agiu de forma temerária ao alterar a verdade dos fatos, sendo passível de enquadramento no artigo 80, II, do CPC que assim dispõe: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: II - alterar a verdade dos fatos; Pelo exposto, condeno a autora às sanções da litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, II, do CPC e impondo-lhe multa à ordem de 5% do valor corrigido da causa (art. 81, do CPC). Sucumbente, arcará a autora com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte adversa, que arbitro em 10% do valor da causa nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, ressalvado o estabelecido no artigo 98, § 3º do mesmo diploma legal, ante a concessão da gratuidade judicial já deferida. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Sem prejuízo, deverá a serventia certificar o valor do preparo e regularidade acerca da validade e da veracidade da guia DARE-SP, vinculando-a ao número do processo, nos termos do que estabelece o artigo 102, § 6º, do artigo 1093 e o § 1º, do artigo 1275 das NSCGJ. Fica consignado que o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Ficamaspartesadvertidas,desdelogo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES (OAB 345062/SP), ALBERTO HARUO TAKAKI (OAB 356274/SP), JOSÉ ANTÔNIO MARTINS (OAB 340639/SP)

Processo 100XXXX-74.2018.8.26.0439 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.S.R. - G.M.R. - Vistos. Cuida-se de pedido da parte autora, solicitando acolhimento do depósito realizado nos autos às fls. 2523/2524. Pois bem. Observo que o valor recolhido refere-se à retirada da empresa, devido à participação do requerido, nos termos do acordo em audiência às fls. 252/253 - item 3. Assim, dê-se ciência à parte requerida de que os depositos estão sendo realizados em conta judicial. No mais, quanto aos demais pedidos formulados às fls. 2524 e 2527/2529, indefiro-os, eis que trata-se de cumprimento de obrigação alimentar, que NÃO DEVERÁ tramitar nestes autos, haja vista possuir rito próprio. Ademais, anoto que os presentes autos estão em fase de recurso, não podendo dar prosseguimento neste feitos, por ser descabida a pretensão. Aguarde-se o resultado do recurso interposto. Int. - ADV: ALBERTO JUN DE ARAUJO (OAB 215587/SP), JOSE RICARDO GOMES (OAB 126759/SP), JOSE VIEIRA (OAB 69119/SP), VINICIUS TROMBIM RAGONHA (OAB 307453/SP)

Processo 100XXXX-37.2023.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Conceição Francisca Sandi -Banco Bradesco S/A - Vistos. Cumpra-se a sentença com observação no que modificada pelo v. Acórdão. Int. - ADV: VITOR HUGO BERNARDO (OAB 307835/SP), JOSÉ ANTÔNIO MARTINS (OAB 340639/SP)

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