Página 32 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Maio de 2024

Diário Oficial da União
há 3 meses

c) mediante Inquérito Administrativo.

Constatada a infração, será lavrada a "Notificação para Comparecimento", por meio da qual o responsável pelo eventual cometimento de uma infração será convocado para a prestação de esclarecimentos e a obtenção de orientações nos casos de infringência à legislação vigente afeta à segurança da navegação, salvaguarda da viada humana em hidrovias interiores, e à prevenção da poluição ambiental originada de embarcações. Este documento dará origem ao "Auto de Infração", o qual será julgado pelo Oficial competente da CFB.

A "Notificação para Comparecimento" deverá ser, preferencialmente, assinada pelo infrator e por testemunhas. Caso o infrator se recuse a assinar, o fato será tomado a termo; caso não saiba assinar, a "Notificação para Comparecimento" será assinado a rogo. O "Auto de Infração" será emitido mesmo que o responsável convocado não compareça à CFB para prestar esclarecimento, dentro do prazo de 08 (oito) dias úteis, contados a partir da data da "Notificação para Comparecimento".

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