Página 4098 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Maio de 2024

Processo: 515XXXX-92.2020.8.09.0051

maior, fere o direito do consumidor, visto que a cláusula de tolerância já abrange a ocorrência de imprevistos e obstáculos opostos em relação à obra. Também não é nula a cláusula que prevê diferença de metragem de até 3% do imóvel, ante o disposto no art. 500, § 1º do Código Civil, que permite a diferença de até 5% da metragem em contratos de compra e venda de imóvel (Item C). Há abusividade na cláusula 6.2 dos contratos, pois apenas com a entrega efetiva das chaves é que o comprador pode exercer o direito de propriedade de forma plena; a emissão do "habite-se" não pode ser termo inicial para transferir ao consumidor a obrigação de pagamentos de despesas, impostos, taxas, multas e contribuições que recaírem sobre o imóvel (item D), por ser mero ato administrativo que permite, perante o município, a utilização efetiva da construção ou edificação . No que se refere à resolução contratual, não há vedação à previsão de retenção de porcentagem dos valores pagos; a abusividade nos contratos reside, entretanto, na previsão do percentual recair sobre o valor total do imóvel, e não sobre o valor já pago (item E); ainda, conforme orientação da Seção de Direito Privado do Tribunal e Súmula TJSP nº 2, é abusiva a cláusula que prevê a restituição dos valores pagos ao comprador de forma parcelada (item E i), bem como a previsão de indenização das benfeitorias apenas necessárias, em contrariedade ao art. 1.219 do CC (item E ii) – 3. Descumprimento das obrigações assumidas. Os argumentos da autora, de simples previsão contratual, não desconstituem o item F da infração por ao menos dois motivos. Um, a autora não nega que deixou de entregar quatro imóveis nas datas avençadas em contratos de compra e venda; e dois, verifica-se que em determinados casos o prazo de 180 dias foi ultrapassado, sem indicação de evento que se apresente como caso fortuito ou força maior. A apelante alega a inexistência de prova de prática irregular quanto à promoção "Indicação Premiada MRV" (item H), mas não demonstra que esta ocorreu de forma regular ou por quais motivos o prêmio não foi entregue à consumidora; ao que tudo indica, houve descumprimento do que consta no regulamento da promoção. Quanto ao item L, a MRV faz simples alegação de que não houve aditivo em troca de objeto motivado em contrato e tampouco a perda de vaga de estacionamento; porém, não traz qualquer comprovação contrária à reclamação formulada e aos documentos juntados. As obrigações foram de fato descumpridas. – 4. Práticas

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