Página 9984 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Maio de 2024

contrato de mediação, ainda que este não se efetive em virtude do arrependimento das partes, como mesmo preceitua o art. 725 do CC/02. 5. O arrependimento de quaisquer dos contratantes não afetará na comissão devida ao corretor, desde que o mesmo se dê por causa estranha à sua atividade. 6. Na espécie, as partes contratantes assinaram o instrumento de promessa de compra e venda, tendo havido a atuação efetiva das corretoras para tanto. Deve-se reconhecer, portanto, que o resultado útil da mediação foi atingido. 7. O negócio foi posteriormente desfeito, sem qualquer contribuição das corretoras para a não consolidação do negócio, isto é, o arrependimento da contratante deu-se por fatores alheios à atividade das intermediadoras. Destarte, a comissão de corretagem é devida, na espécie. 10. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1783074 SP 2018/0203666-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/11/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2019)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE -AFASTAMENTO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NÃO VERIFICAÇÃO -COMISSÃO DE CORRETAGEM - DISTRATO POSTERIOR À CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO -COMISSÃO DEVIDA - ARTIGO 725 DO CÓDIGO CIVIL - LIMITAÇÃO DA COMISSÃO AO VALOR DO DISTRATO - IMPOSSIBILIDADE. Constatado que a apelação contém os fundamentos de fato e de direito e se contrapõe ao que decidido na sentença, não há como falar em dissociação das razões. Restando demonstrado, pelo contrato de compra e venda, que a responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem ficaria a cargo dos promitentes compradores, não há que se falar em inclusão na lide dos promitentes vendedores. É devido o pagamento de comissão ao corretor que intermediou a celebração do contrato de compra e venda, ainda que haja distrato posterior do negócio jurídico (artigo 725 do Código Civil). Havendo efetiva prestação do serviço de corretagem e, inexistindo responsabilidade do corretor pela desistência posterior e imotivada do negócio pelas partes contratantes, não há que se falar em redução da comissão de corretagem, não cabendo, ainda, adequação do valor ao montante descrito no distrato. (TJ-MG - AC: 10000220885230001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 20/07/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2022)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESULTADO ÚTIL DA INTERMEDIAÇÃO . ARTIGOS 722, 725 E 727 DO CC/02. REQUISITOS DEMONSTRADOS. COMISSÃO DEVIDA. ARREPENDIMENTO NÃO OPONÍVEL AO SERVICO DE CORRETAGEM . 1. Da leitura das razões do recurso é possível se extrair, ainda que minimamente, a impugnação específica do Réu/Apelante contra a Sentença debatida, de modo que não há que se falar em ofensa à Dialeticidade. 2. Considerando que diversas teses apresentadas pelo Réu/Apelante em sua peça apelativa não foram apresentadas em primeiro grau e por isso não analisadas pela magistrada a quo, o seu não conhecimento é de rigor em observância do Princípio do Duplo Grau de Jurisdição. 3. A corretagem se traduz em atividade de resultado em que os honorários do corretor são devidos quando constatado que o proveito útil perseguido tenha se consumado, nos moldes do que prescreve o artigo 727 do CC/02 4. Para fins de pertinência da corretagem é essencial a identificação de três requisitos sendo eles a autorização para mediar, a aproximação das partes e o resultado útil em razão de sua interferência, nos termos dos artigos 722 e 725 do CC/02. 5. O posterior arrependimento de uma das partes que não tenha correlação com o serviço de intermediação prestado, não é oponível para fins de adimplemento da comissão de corretagem. 6. O conjunto probatório formado dá conta do resultado útil da intermediação consubstanciado na assinatura de Contrato com qualidade de irrevogável e irretratável. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DESPROVIDA. (TJ-GO 54153190920198090051, Relator: ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE -(DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2022)

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