Página 4029 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 3 de Maio de 2024

dando ensejo a uma reparação de ordem extrapatrimonial.

No aspecto, vale relembrar que para fins de afastamento ao trabalho por razões médicas, a justificativa deve se dar, a princípio, "mediante atestado passado por médico da empresa ou por ela designado e pago" (Decreto n. 27.048/49, art. 12, § 1º), não estando a ré, portanto, obrigada a aceitar atestado diverso.

Aliás, não há na exordial sequer alegação, de que o autor teria comunicado o ocorrido à direção da empresa, não havendo falar, portanto, em omissão por parte da ré acerca de conduta reiterada de um empregado seu sem que nenhuma providência fosse tomada, hipótese em que, aí sim, se poderia dizer que a empresa foi conivente e, portanto, responsável por eventual reparação.

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