Página 4199 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Maio de 2024

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

IMPÕE MANTER A DECISÃO AGRAVADA.RECURSO DESPROVIDO.(TJ-RS - AI: 51905869320238217000 GUAÍBA, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 30/06/2023, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 30/06/2023)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS DO ART. 561 PREENCHIDOS - REFORMA DA SENTENÇA. No interdito proibitório, constitui ônus do autor provar sua posse, seja direta ou indireta, e a eminência da turbação ou esbulho por parte do réu. Presentes tais requisitos, é imperiosa a concessão do mandado proibitório. v.v. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - AUSENCIA DE PROVA DA POSSE - REQUISITOS ARTS. 932 E 933 DO CPC/73 C/C ART. 927 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. Não tendo o Autor comprovado a posse atual do bem, objeto do litígio, a improcedência do interdito proibitório é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 10188000032550004 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 31/10/2018, Data de Publicação: 09/11/2018) No caso dos presentes autos, e, em que pese a divergência na documentação, a parte autora apresentou documentação mais antiga, tanto relacionada a posse, quanto à propriedade.

Entendo que a parte autora demonstrou os requisitos necessários a efetivação do pleito autoral, quais sejam: sua posse e a eminência da turbação. Juntou boletim de ocorrência de forma que se faz coerente a presunção de veracidade das alegações do autor.

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