Página 17569 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2024

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

HERDEIROS NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO JUIZ DA SUCESSÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA DESRESPEITADO. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, logo, deve o Tribunal limitar-se apenas ao exame do acerto ou desacerto da decisão singular atacada, no aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias ou matérias de ordem pública não enfrentadas na decisão recorrida, seria antecipar o julgamento de questões não apreciadas pelo juízo de primeiro grau, o que importaria na vedada supressão de instância. 2. É ineficaz a cessão, pelo coerdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente (art. 1.793, § 2º, do CC) e, também, ineficaz a disposição, sem prévia autorização do juízo da sucessão, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade (art. 1.793, § 3º, do CC). 3. A alienação de direitos hereditários a pessoa estranha à sucessão exige, por força do que dispõem os artigos 1.794 e 1.795 do Código Civil, que o herdeiro cedente tenha oferecido aos coerdeiros sua quota parte, possibilitando a qualquer um deles o exercício do direito de preferência na aquisição, "tanto por tanto", ou seja, por valor idêntico e pelas mesmas condições de pagamento concedidas ao eventual terceiro interessado na cessão. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 574XXXX-32.2022.8.09.0125.grifei

O inventariante, ao transigir com bens do espólio, inciso II, artigo 619, do Código de Processo Civil, deveria solicitar autorização do juízo sucessório para realizar o ato. Vale lembrar que a celebração de quaisquer contratos, negócios, ou o mero fato de transigir sobre bens do espólio somente terão validade jurídica após a obtenção da autorização judicial. Ademais é importante destacar o artigo 619 do Código de Processo Civil:

Art. 619. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz:

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