Página 22256 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2024

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

(1.2). A magistrada de origem, analisando os autos, julgou improcedentes os pedidos por entender que os serviços prestados pela promovente completaram seu ciclo jurídico no Município promovido, não havendo se falar em ilegalidade da incidência do ISS (imposto sobre serviços). (mov. 43).

(1.3). Irresignado com a decisão, o promovente em linhas gerais, reforça os argumentos da inicial de que os serviços por ele prestados aos tomadores de serviço do exterior são desenvolvidos e utilizados no país onde o cliente se localiza, manifestando assim, pela reforma da sentença com a procedência dos pedidos iniciais. (mov. 47).

02. O recurso é próprio, tempestivo e preparado (mov. 47), razões pelas quais, preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Contrarrazões apresentadas (mov. 57).

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