Página 22259 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2024

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

OCORRÊNCIA. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SERVIÇO EXECUTADO DENTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL. APLICAÇÃO DO ART. , PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC 116/2003. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1 (...) Dessa forma, não se acolhe a tese recursal de ocorrência de exportação do serviço, por se tratar de embarcações que assumiriam o status de território estrangeiro, fato que afastaria a incidência do ISSQN, sendo certo que o artigo , § 3º, da LC 116/03 não faz qualquer distinção quanto à nacionalidade da embarcação tomadora do serviço, não cabendo ao intérprete estabelecer tal diferença. Ademais, a Lei nº 12.815/2013 dispõe que os serviços de operação portuária são realizados e produzem efeito no território nacional, mesmo que o pagamento seja feito por estrangeiros, circunstância que afasta a imunidade prevista no artigo 156, § 3º, II, da CF/1988, nos termos da regulamentação implementada pelo artigo , parágrafo único, da LC nº 116/2003. É evidente que a operação portuária é serviço imprescindível para a organização dos portos, sendo efetivado nos limites da área das instalações portuárias, situadas em território nacional, e, assim, tecnicamente, não pode ser exportado, o que se extrai das disposições do artigo , da Lei nº 12.815/2013, sendo até irrelevante a discussão acerca de ser ou não a embarcação uma extensão do território estrangeiro".5. Com efeito, nos termos da jurisprudência do STJ, é inviável admitir a ocorrência de exportação do serviço (e consequentemente declarar a inexigibilidade da exação à luz do previsto no art. , I, da Lei Complementar 116/2003) quando seu resultado ocorre no território nacional, conforme elemento trazido no parágrafo único do mesmo artigo.6. Outrossim, não tem qualquer influência a discussão a respeito de o navio ser extensão do território estrangeiro ou de o frete dos combustíveis visar abastecer as embarcações para retorno ao seu porto de origem. Ora, facilmente evidenciado que o serviço foi prestado no território nacional, o que legitima a incidência do ISSQN.7. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ:"Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos Recursos interpostos pela alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988.8. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada na apreciação do Apelo Nobre pela alínea a do permissivo constitucional.9. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2332270 RJ 2023/0109398-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 09/10/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2023).

(4.6). Neste contexto, considerando que o termo" resultado "pode ser compreendido como a própria conclusão do serviço ou como a utilidade dele decorrente, necessário identificar o objeto da contratação e o local da sua fruição, mormente porque para restar caracterizada a exportação de serviços não basta que o tomador (contratante) esteja localizado fora do Brasil ou mesmo que o pagamento seja proveniente do exterior.

(4.7) . No caso vertente, ressai dos autos que a autora/recorrente, é pessoa jurídica e tem por atividade principal a prestação de serviços em “ Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet e a secundária, Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet .

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