Página 22262 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2024

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS. ISS. SERVIÇOS DE PORTAIS, PROVEDORES, HOSPEDAGEM E CONTEÚDO DE INTERNET. CONCLUÍDO NO PAÍS E USUFRUÍDO NO EXTERIOR. EXPORTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE DA EXAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

01 . (1.1). Conforme se extrai da exordial, em síntese, narrou a promovente prestar serviços relativos a portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet e, secundariamente, tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet. Que além de prestar serviços para empresas situadas no Brasil, possui tomadores de serviços em outros países. Ocorre que, desde o ano de 2018, o promovido está cobrando o ISS sobre as prestações dos serviços de exportação realizados pelo promovente indevidamente, de modo que, somente a partir do mês 05/2021 que passou a apurar o Simples Nacional, excluído da sua base de cálculo, as receitas relativas a exportação, de modo que, faz jus ao indébito tributário relativo ao recolhimento indevido do período de 07/2018 a 04/2021, totalizando o importe de R$ 9.914,81 (nove mil e novecentos e quatorze reais e oitenta e um centavos). (mov. 01).

(1.2). A magistrada de origem, analisando os autos, julgou improcedentes os pedidos por entender que os serviços prestados pela promovente completaram seu ciclo jurídico no Município promovido, não havendo se falar em ilegalidade da incidência do ISS (imposto sobre serviços). (mov. 43).

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar