Página 4241 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2024

conclusos para constituição do título executivo judicial. 4. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, fica desde já deferida a realização de pesquisas aos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL, este último em se tratando de pessoa física. Para tanto,a parte autora deverá recolher, oportunamente e se necessário, as despesas necessárias, nos termos do Provimento CSM Nº 2.684/2023. Devidamente recolhidas, proceda-se viaon-line. Caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita e requeira a realização de pesquisas, proceda-se via on-line independentemente de recolhimento das despesas. Essas pesquisas deverão ser realizadas independente de nova conclusão. Intime-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/ SP)

Processo 100XXXX-58.2024.8.26.0137 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - FINAMAX S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. 1. Observo que não estão presentes no caso vertente as hipóteses que autorizam a tramitação do processo em segredo de justiça (artigo 189 do Código de Processo Civil). A publicidade dos atos processuais, por si só, não inviabiliza o cumprimento da medida liminar. Dessa forma, indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. Retirei a tarja respectiva. 2. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ( CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3. Diante da garantia fiduciária constituída sobre o bem e comprovada a mora, por meio do envio e notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (Tema nº 1.132 do STJ), sendo dispensável a notificação pessoal nos termos do art. , § 2º, do Decreto-lei 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/14, defiro a busca e apreensão liminar do bem indicado na inicial (MARCA/MODELO: HONDA / CG 160 FAN FLEX (G), COR: PRETA, PLACA: GGT4B62, RENAVAM: 01346266988, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO: 2022 E 2023, CHASSI Nº 9C2KC2200PR307762) nos termos do art. do Decreto-lei 911/69. Serve a presente como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, depositando-se o bem em favor do autor, com ordem de arrombamento e força policial, se necessário, a critério do Oficial de Justiça. Deverá(ão) o (a/s) réu (é/s), ainda, entregar eventuais documentos atinentes ao bem apreendido, nos termos do art. , § 14º, do Decreto-Lei 911/69. Expeça-se folha de rosto. Servirá a presente, por cópia digitada, como requisição (reforço policial) à autoridade competente, desnecessária a expedição de ofício. Executada a liminar, cite-se o réu, por meio de Oficial de Justiça, cientificandose-o de que, no prazo de 5 (cinco) dias, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, parcelas vencidas mais vincendas, consoante REsp 1418593/MS, submetido à sistemática dos repetitivos, segundo os valores apresentados na petição inicial. Assim agindo, o bem lhe será restituído livre do ônus objeto. Caso contrário consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor (credor fiduciário). Na mesma diligência, advirta-se o réu de que: (i) decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, sem pagamento, a posse e a propriedade do bem alienado fiduciariamente serão consolidadas no patrimônio da autora; (ii) pagando ou não, poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de advogado, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial, consoante o artigo 344, do Novo Código de Processo Civil. Cientifique-se o devedor que poderá apresentar resposta, ainda que tenha utilizado a faculdade do parágrafo 2º, do art. , do Decreto Lei nº 911/69, nos termos da alteração promovida pela Lei nº 10.931/04. Faculta-se, ainda, a apresentação pelo credor de requerimento de apreensão diretamente ao Juízo da comarca onde vier a ser localizado o bem, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do art. , § 12, do Decreto-lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14. Cientifiquemse eventuais avalistas. Conforme sistemática estabelecida pelo NCPC, em seu art. 212, § 2º, desnecessária autorização para realização de atos fora do expediente forense. Fica deferida a citação do réu em qualquer endereço futuramente informado nos autos, na hipótese de não ser localizado no endereço informado. Providencie-se o necessário. Tendo em vista que se trata expediente cujo cumprimento depende de providência da parte autora, que deverá fornecer os meios necessários, fica ela intimada a acompanhar a expedição do mandado e distribuição do expediente, para o acompanhamento do ato, sendo desnecessária comunicação prévia. Decorridos 30 (trinta) dias sem contato da parte autora, o (a) senhor (a) oficial de Justiça deverá providenciar a devolução do expediente sem cumprimento. 4. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, fica desde já deferida a realização de pesquisas aos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL, este último em se tratando de pessoa física. Para tanto,a parte autora deverá recolher, oportunamente e se necessário, as despesas necessárias, nos termos do Provimento CSM Nº 2.684/2023. Devidamente recolhidas, proceda-se viaon-line. Caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita e requeira a realização de pesquisas, proceda-se via on-line independentemente de recolhimento das despesas. Essas pesquisas deverão ser realizadas independente de nova conclusão. Intime-se. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), JOÃO DIAS JÚNIOR (OAB 394958/SP)

Processo 100XXXX-13.2024.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -Flavio Eugenio Marcon - Vistos. 1. Tratam os autos de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Dispõe o art. 58, inciso III, da Lei nº 8.245/1991, que: “o valor da causa corresponderá a doze meses de aluguel, ou, na hipótese do inciso II do art. 47, a três salários vigentes por ocasião do ajuizamento;”. Verifica-se, assim, a incorreção do valor dado à causa. Considerando que o art. 292, § 3º do Código de Processo Civil confere ao magistrado corrigir o valor da causa de ofício, faço-o para constar o montante de R$16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais), o qual corresponde a doze meses de aluguel. Anotei no sistema. 2. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a parte autora/exequente a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para: a) Recolher as custas processuais no importe de 1,5%, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, sob pena de cancelamento da distribuição, devendo o advogado providenciar a vinculação da guia complementar no ato do protocolo, conforme o Comunicado Conjunto nº 881/2020 disponibilizado no DJE de 14/09/2020. b) Providenciar o recolhimento da (s) diligência (s) do oficial de justiça, observado o valor mínimo de 3 UFESPs até 50km, acrescido de 0,5 UFESP para cada faixa de 10km por diligência. Deve o (a) advogado (a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de “Petição Intermediária de 1º Grau”, cadastrá-la na categoria “Petições Diversas”, tipo de petição: “8431 - Emenda à Inicial”, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais, devendo carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). 3. Com o cumprimento, tornem conclusos com urgência para análise do pedido liminar. No silêncio, certifique-se e tornem conclusos para indeferimento da petição inicial. Intimem-se. - ADV: MIKAELI FERNANDA SCUDELER (OAB 331514/SP)

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