Página 2159 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Maio de 2024

vezes, foi o que comentei com ela. O que o fiscal disse a ela foi: eu sou a autoridade máxima, quem manda aqui sou eu e ela disse que realmente se alterou e disse que ele era uma autoridade de merda porque ela pagava o condomínio em dia. Foi um mecanismo de defesa. Confirma que o fiscal disse que o atestado estaria vencido. Ela já tinha ligado para um médico conhecido e o médico disse que mandaria a noite o atestado, ela passou para o funcionário, estava vencido há pouco tempo e mesmo assim não foi aceito. O condomínio tem praxe exigir o atestado médico para todos os usuários. É entregue com antecedência o documento?. Tais fatos permitem concluir que, desde o nascedouro da problemática, a causa determinante da confusão foi a não sujeição da demandante às regras estabelecidas no condomínio para uso de área comum, qual seja a piscina. Restou demonstrado pelos depoimentos prestados em juízo que a exigência de atestado para uso regular da piscina constitui prática destinada a todos os condôminos, não tendo sido direcionada somente ao filho da demandante. De ressaltar que, mesmo ciente das normas de utilização da piscina, a autora incentivou seu filho a pular o cercamento, adentrar na área de lazer e, na sequência, proferiu insultos contra funcionário que apenas estava cumprindo com seus deveres institucionais. Eventuais irresignações acerca das determinações do referido preposto deveriam ter sido direcionadas à administração do condomínio. Frise-se, ainda, que agindo da forma relatada, a parte autora atenta contra o direito dos demais moradores do referido condomínio edilício e, por consequência, infringe as regras de convívio coletivo, devendo, portanto, se adequar ao preceito normativo que dispõe que ?cada condômino tem o direito de usar e fruir, com exclusividade, de sua unidade autônoma, segundo suas conveniências e interesses, condicionados, umas e outros às normas de boa vizinhança, e poderá usar as partes e coisas comuns de maneira a não causar dano ou incômodo aos demais condôminos ou moradores, nem obstáculo ou embaraço ao bom uso das mesmas partes por todos?, conforme consta do art. 19 da lei nº 4591/64, que dispõe justamente sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. O art. 1.336 do Código Civil assevera que os condôminos se submetem às regras condominiais, sujeitando-se a eventuais penalidades previstas na Convenção e/ou no Regimento Interno, assim dispondo: Art. 1.336. São deveres do condômino: (...) IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes. (...) § 2 o O condômino, que não cumprir qualquer dos deveres estabelecidos nos incisos II a IV, pagará a multa prevista no ato constitutivo ou na convenção, não podendo ela ser superior a cinco vezes o valor de suas contribuições mensais, independentemente das perdas e danos que se apurarem; não havendo disposição expressa, caberá à assembléia geral, por dois terços no mínimo dos condôminos restantes, deliberar sobre a cobrança da multa. Por tais razões, tenho que restaram comprovados os fatos que ensejaram a aplicação da penalidade objeto dos autos. De outro lado, em relação a regularidade da notificação de ID179970471, verifico que foi facultado à parte autora a apresentação de eventual recurso dirigido ao Conselho Fiscal, em consonância com disposto na convenção condominial, não tendo a demandante feito uso de seu direito de recorrer, motivo pelo qual entendo que o procedimento administrativo de aplicação da penalidade cumpriu com o devido processo legal. Assim sendo, não se verifica qualquer mácula a ensejar a nulidade do auto de infração combativo pela autora. Nesse mesmo sentido, em situação análoga a ora em analise, a Segunda Turma Recursal assim tem se posicionado: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO DE MORADORES. APLICAÇÃO DE MULTA. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DO REGIMENTO INTERNO. CONDÔMINO MULTADO QUE DISPENSOU O DIREITO DE APRESENTAR DEFESA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se a parte autora contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais para declaração de nulidade da multa e da advertência aplicada a ele pelo Condomínio réu, bem como ressarcimento do valor da multa cobrada dele no valor de R$ 235,00 (duzentos e trinta e cinco reais). 2. Em recurso inominado, alegou que no dia 14/02/2020 às 15h31min, ao sair do elevador, no andar em que reside, e por estar portando uma escada dobrável no ombro, acidentalmente, esbarrou na sacola que o síndico do prédio segurava, o qual se encontrava aguardando o elevador. Alega que o síndico ficou transtornado com o acidente e passou a proferir insultos, buscando conflito verbal. Alegou a inexistência de conduta ilícita, uma vez que não revidou aos insultos do síndico. Alegou, ainda, que a multa foi aplicada em atitude de vingança, sendo emitida pelo Conselho Fiscal, que não detém competência para isso. Defende a nulidade da multa, requereu a reforma da sentença. Recurso regular, próprio e tempestivo. Contrarrazões apresentadas. 3. Prevê o art. 1.336 do Código Civil que os condôminos se submetem às regras condominiais, sujeitando-se a eventuais penalidades previstas na Convenção e/ou no Regimento Interno. Ainda, consta do art. da Constituição da Republica Federativa do Brasil, incisos LIV e LV, que o ato punitivo deverá observar os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 4. O ponto controvertido a saber é se o Conselho Fiscal detém "competência" para aplicação da multa e se a mesma foi devida em razão do episódio ocorrido no dia 14/02/2020. Verifica-se que pelo fato de a parte ré ser o síndico e ter sofrido o ato praticado pela parte autora, este levou a situação ao Conselho Fiscal, que decidiu pela aplicação da multa condominial. 5. Competência do Conselho Fiscal para aplicar multa por infração de Condômino. Sem razão a parte autora. Conforme o documento denominado de "Normas de Funcionamento Residencial Atrium Platine", no parágrafo sexto do art. 110, cabe ao Conselho Consultivo e Fiscal analisar as defesas escrita, do infrator, que se pronunciará em até 15 dias, para decidir pela aplicação ou não da multa (fls. 78 - ID 27217778). No caso dos autos, em razão da impossibilidade de a parte ré aplicar diretamente a multa, restou demonstrada a higidez do procedimento pelo Conselho Fiscal. 6. No caso, dos autos, inexistiu cerceamento de defesa, pois a parte autora se recusou a receber a infração de multa, dispensando o direito de recorrer perante o próprio Conselho Fiscal ou em Assembleia Condominial que poderia ser convocada de forma extraordinária para apurar suposta abusividade da Administração. 7. O Síndico réu, para garantir impessoalidade diante do transtorno, agiu com ética, inexistindo falar em ação motivada por vingança, uma vez que tal situação foi identificada pelo Conselho Fiscal que reconheceu a intenção da parte autora de atingir propositadamente a parte ré com a escada que segurava ao sair do elevador, conforme pode ser visto nas imagens gravadas e juntadas a estes autos no ID. Num. 27217784 - Pág. 1. 8. Conforme destacado na Sentença: "Nos termos do art. 1.334, IV do Código Civil, a Convenção Condominial determina as sanções a que estão sujeitos os condôminos ou possuidores. Já o parágrafo único do art. 1.337 do Código Civil assegura que"o condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento antissocial, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembleia"". A sentença não merece reforma, devendo ser mantida. 9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 10. Custas recolhidas. Condenada a parte recorrente autora vencida em honorários advocatícios, em favor do patrono da parte ré, estes fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa. (Acórdão 1382603, 07313678320208070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 3/11/2021, publicado no DJE: 16/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nessa conjuntura, comprovada a regularidade do processo de notificação e aplicação da penalidade, não há como se albergar a pretensão declaratória da demandante, na medida em que seu processo de implementação cumpriu regularmente todas as etapas administrativas, vinculando, por conseqüência, a autora a seu pagamento, inclusive no tocante ao valor da penalidade, isso porque, dispõe a Convenção Condominial acostada sob o ID187354676, em seu art. 82, parágrafo segundo, que as multas aplicadas, graduadas conforme sua gravidade, poderão ser impostas até o limite de cinco vezes o valor das contribuições mensais. Tendo por parâmetro a taxa de ID179970470, a multa encontra-se fixada dentro dos limites acordados em convenção, razão pela qual, inexiste vício na multa imposta. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Registrada eletronicamente. Intimem-se, cientificando as partes de que o prazo para o recurso inominado é de 10 (dez) dias (art. 42) e, obrigatoriamente, requer a representação por advogado (art. 41, § 2º, ambos da Lei Federal de nº 9.099/95). RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito (Assinado eletronicamente) (Lei 11.419/2006)

N. 071XXXX-08.2023.8.07.0004 - CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR - A: RAYSSA KARINE ARAUJO. Adv (s).: DF34079 - KELLY FELIPE MOREIRA. R: SANDRA MARIA DE ARAUJO MESQUITA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Número do

processo: 071XXXX-08.2023.8.07.0004 Classe: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: RAYSSA KARINE ARAUJO QUERELADO: SANDRA MARIA DE ARAUJO MESQUITA S E N T E N Ç A Vistos etc. Cuida-se de Termo Circunstanciado instaurado para apuração de eventuais delitos de difamação e injúria. O Ministério Público sob o ID 195043055 promoveu

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