Página 49 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 8 de Maio de 2024

Tribunal Superior Eleitoral
há 3 meses

A agravante sustenta que a pretensão recursal não demanda o revolvimento de matéria fática, mas tão somente o devido cotejo dos fatos delineados no acórdão, pois o Tribunal de origem violou os arts. 30, §§ 2º e 2º-A, da Lei 9.504/97 e 76 da Res.-TSE 23.607 ao desaprovar suas contas, em virtude de erros formais que não comprometeram a verificação da regularidade dos gastos apresentados, visto que todas as despesas e seus respectivos documentos de comprovação foram submetidos à atividade fiscalizadora da Justiça Eleitoral, que constatou a quitação da dívida apenas após a abertura da conta de campanha.

No entanto, ao contrário do afirmado pela agravante, o TRE/SP, instância exauriente na análise dos fatos e das provas, concluiu que o montante das irregularidades detectadas representa 75,19% das despesas contratadas pela candidata, assim como caracterizam falhas de natureza grave e insanável, que trouxeram prejuízos ao controle das contas pela Justiça Eleitoral, motivo pelo qual considerou inaplicáveis os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Ademais, a respeito da contratação da despesa antes da abertura da conta bancária, a Corte de origem ressaltou que não ficou comprovada a existência da excepcionalidade descrita no § 2º do art. 36 da Res.-TSE 23.607, ao ressaltar que "a recorrente não demostrou que a realização de gastos com pessoal ocorreu para a preparação da campanha ou a instalação física ou de página de internet de comitê de campanha, exceções previstas no parágrafo 2º do dispositivo em comento" (ID 158832686, pp. 11-12).

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