Página 51 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 8 de Maio de 2024

Tribunal Superior Eleitoral
mês passado

candidata a inelegibilidade prevista no art. 14, §§ 5º e , da Constituição da Republica, uma vez que a dissolução do seu vínculo conjugal com o mandatário do Executivo municipal deu-se em virtude do falecimento deste, no curso do segundo mandato, cerca de mais de um ano e meio antes do pleito eleitoral de 2016, fato este que evidencia o rompimento do continuísmo do grupo familiar no poder".

6. A despeito de ter sido formulada por parte legítima - deputado federal -, abordar tema alusivo à legislação eleitoral e estarem delineados de modo hipotético, a matéria veiculada já foi objeto de deliberação no âmbito do STF e do TSE, considerando-se, portanto prejudicada a consulta conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior. Precedentes.

7. Consulta não conhecida.

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