Página 52 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 8 de Maio de 2024

Tribunal Superior Eleitoral
mês passado

ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO REELEITO. INELEGIBILIDADE REFLEXA NÃO CONFIGURADA. ART. 14, §§ 5º e , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 30 DO TSE.

[...]

7. Na hipótese dos autos, o agravado, prefeito eleito nas Eleições de 2016 e reeleito em 2020, é filho do prefeito imediatamente anterior, eleito no pleito de 2012, falecido no curso do exercício do primeiro ano do seu mandato, em 1º.7.2013, tendo sido sucedido pelo vice-prefeito na ocasião, que permaneceu naquele mandato até o fim.

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