Página 1443 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2024

Processo 102XXXX-07.2020.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Juliane Gabriele Ribeiro Felisbino - Fernanda Daniela Viana Nassar - - Nassar Clinica de Ginecologia e Obstetricia de Santos Ltda.-me - Vistos. Fls.211: Sem fundamento a pretensão da correquerida em acompanhar e participar diretamente da perícia a ser realizada na autora, cabendo às rés a indicação de assistente técnico de sua confiança, a quem será assegurado pelo perito do Imesc o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar (art. 466, do CPC). Fls.212/217: Comprovou a autora que atualmente reside na Austrália, com retorno temporário ao Brasil no período de dezembro/2024 a janeiro 2025. Requer a redesignação da perícia. Assim, diante da justificativa apresentada, solicite-se ao Imesc o reagendamento da perícia para o mês de Dezembro/2024, caso haja possibilidade. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE HENRIQUES CORREIA (OAB 261568/SP), ALEXANDRE HENRIQUES CORREIA (OAB 261568/SP), MARIA FERNANDA UNTERKIRCHER GALHEIGO (OAB 375875/SP)

Processo 102XXXX-08.2022.8.26.0562 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Rene Antonio Massucci - Providenciar o (a) Curador (a) Especial, a impressão da certidão de honorários expedida que deverá ser feita através do “site” do Tribunal de Justiça de São Paulo (http:/ www.tjsp.jus.br). - ADV: DANIELLA D’ANTONIO SAITO (OAB 266588/SP), EDILDA BARRETO MENDES (OAB 30217/CE)

Processo 103XXXX-41.2023.8.26.0562 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Marilisa Morales de Queiroz - Beatriz Coelho da Silva - Vistos. Trata-se de ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis que Marilisa Morales Queiroz ajuizou em face de Beatriz Coelho da Silva, alegando, em síntese, que, por meio de contrato escrito, locou à requerida o imóvel situado à Av. Bartolomeu de Gusmão, nº 174, apartamento 32, Ponta da Praia, Santos, Estado de São Paulo, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, com início em 01 de abril de 2022 e término em 31 de março de 2025. O aluguel foi ajustado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porém, em face de problemas hidráulicos ocorridos no imóvel, em acordo verbal entre as partes, o valor do aluguel foi ajustado para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Restou avençado entre as partes que o pagamento dos locativos seria realizado até o dia 10 (dez) de cada mês, entretanto, a requerida realizou o pagamento dos aluguéis até o mês de julho de 2023, estando inadimplente desde agosto de 2023 até o momento da propositura da ação. Requer seja a ação julgada procedente, com a rescisão do contrato de locação, decretando-se a desocupação do imóvel e condenando a requerida aos pagamentos dos aluguéis vencidos e vincendos. Instada a apresentar documentos que justificassem o pedido de gratuidade de justiça (fls. 27), a autora o fez às fls. 30/43. Deferida a benesse (fls. 44). Citada, a requerida apresentou contestação, aduzindo, em resumo: preliminar de incapacidade postulatória, uma vez não constar o imóvel locado no IR da autora, sendo necessário o envio de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis; caso não seja proprietária, a autora é parte ilegítima para propor a presente ação; no mérito, relata que realizou depósito garantia, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); após estar estabelecida no imóvel, observou vícios ocultos, constantes na parte hidráulica do banheiro principal do imóvel; teve conhecimento de que o problema não era novo; a locadora negou que soubesse do problema, mas garantiu que iria resolvê-lo, o que não fez; entretanto, não pôde negociar os termos da reforma, tendo a autora aceitado apenas descontar R$ 1.000,00 (um mil reais), do valor do aluguel; mesmo com o referido desconto, foram acumulando-se os problemas no imóvel, de forma que passou a reservar os locativos para juntar o necessário para cobrir os prejuízos e despesas para resolver o problema; a equipe contratada para fazer o concerto teria que interditar o banheiro, o que inviabilizaria sua permanência no imóvel; a autora pediu que a locatária fosse para outro lugar até o fim da obra, ou que suportasse a estadia em imóvel sem banheiro; requereu que a autora realizasse a devolução do depósito “caução”, tendo esta concordado, na condição de que fossem descontados do valor os locativos pendentes; inconformada, por entender que a culpa seria da autora por ter omitido os problemas relacionados ao imóvel, iria rescindir o contrato de locação, por culpa da autora, exigindo a aplicação da multa punitiva; a autora, então, propôs a seguinte ação de despejo. Requer que o contrato seja rescindido, declarando-se exigível para cobrança a multa por omissão de problema que levou à ausência de condições de habitação do bem; ademais, requer a restituição dos 03 (três) locatícios pagos à autora. Pugna pela autorização de prazo de 90 (noventa) dias para se retirar do imóvel e que seja liberado o valor do depósito para custear a mudança. Requer a improcedência da ação. Instada a apresentar documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica (fls. 65), a requerida permaneceu inerte (fls. 78). Houve réplica, em que a autora impugnou as preliminares, refutando o pedido de justiça gratuita realizado pela ré e aduzindo que a arguição de ação de despejo não exige prova de propriedade pelo locador. No mérito, replicou, resumidamente, que o imóvel comporta em suas dependências 04 (quatro) banheiros, não havendo que se falar em inviabilidade de moradia por problemas em 01 (um) deles. O vazamento não foi sanado por culpa exclusiva da requerida, que impediu e proibiu a entrada dos prestadores de serviços que realizariam o concerto. Ademais, não disponibilizou acesso ao síndico do condomínio para que fosse realizada vistoria hidráulica no imóvel. Foi acionada judicialmente pelo morador do apartamento vizinho, diante das atitudes da locatária (ré). O valor dado em “caução” só poderá ser devolvido ou compensado em fase de cumprimento de sentença. A ré não purgou a mora, tendo admitindo a existência do débito. Litigância de má-fé. Reitera os requerimentos iniciais. É o relatório. Decido. A causa comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I, CPC, não havendo necessidade de produção de qualquer outra prova. De proêmio, instada a apresentar documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica, a requerida permaneceu inerte. Nesse contexto, considerando-se a ausência de demonstração dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, impõe-se o indeferimento do benefício. A mera declaração de hipossuficiência, não juntado qualquer outro documento, não permite concluir que a requerida se enquadre nos padrões brasileiros de hipossuficiência econômica que justifiquem a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Face ao exposto, INDEFIRO a gratuidade da justiça à ré. A preliminar de incapacidade postulatória, sem embargo de interpretação contrária, não comporta acolhida. Destarte, a legitimidade para propor ação de despejo cabe ao locador constante do contrato de locação, não sendo requisito essencial à propositura a comprovação de propriedade do imóvel locado. No capítulo II da Lei nº 8.245/91, que trata das ações de despejo, o artigo 60 é absolutamente claro ao indicar as hipóteses em que se exige a comprovação da propriedade do imóvel para ajuizamento da ação de despejo, dispondo que “Nas ações de despejo fundadas no inciso IV do art. , inciso IV do art. 47 e inciso II do art. 53, a petição inicial deverá ser instruída com prova da propriedade do imóvel ou do compromisso registrado.”, não havendo qualquer correspondência com a presente ação. No caso, a autora atua como locadora no contrato de locação, juntado às fls. 06/11, e, desse modo, prevalece o entendimento de que, para legitimação da propositura de ação de despejo, não se exige, em regra, a prova da propriedade, uma vez que a locação de imóvel é relação jurídica de direito pessoal que não depende da propriedade do bem. Em suma, a autora apresenta legitimidade para propor a presente ação de despejo. Assim entende a jurisprudência, guardadas as particularidades do caso: RECURSO DE APELAÇÃO - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO - INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM MOMENTO OPORTUNO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO - SUPOSTA CONTRARITORIEDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - IMPUTAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL ÀS LOCADORAS - DESCABIMENTO - MERO ABORRECIMENTO COM RELAÇÃO AO IMÓVEL LOCADO QUE NÃO SE TRADUZ EM INADIMPLEMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO, ADEMAIS - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. 1. A legitimação para a ação de despejo se assenta na titularidade das

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