Página 1510 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2024

feito nos termos dos artigos 735 e seguintes do Código de Processo Civil. É a síntese. FUNDAMENTO e DECIDO. O pedido é procedente. O procedimento de abertura, registro e cumprimento de testamento tem como objetivo a verificação dos requisitos extrínsecos do ato de última vontade. Nesse sentido, é clara a doutrina: A cognição do juiz no juízo de abertura do testamento e do codicilo é sumária está circunscrita à simples inspeção do escrito para verificar se cumprem ou não as suas formalidades extrínsecas essenciais. O juiz só pode negar cumprimento ao testamento ou ao codicilo se, prima facie, achar vício externo que o torne suspeito de nulidade ou falsidade (arts. 735, CPC, e 1.875, CC). Em qualquer caso tem de registrá-lo e arquivá-lo. Determinará o seu cumprimento se estiver em conformidade com a legislação vigente (MARINONI, Luiz Guilherme et al. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 710). No caso, o testamento público foi lavrado em notas de tabelião que ostenta fé pública e em claro cumprimento das formalidades previstas no artigo 1.864 do Código Civil (fls. 12/14). Destarte, tendo sido observadas as formalidades legais, aquiescendo o Ministério Público, determino seja o testamento público de fls. 12/13 registrado, inscrito e cumprido. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e determino o registro e o cumprimento do testamento público deixado pelo falecimento de Maria de Lourdes dos Santos, brasileira, viúva, filha de Margarida Vieira, natural de Japaratuba/SE, inscrita no cadastro de pessoas físicas sob nº XXX.013.418-XX. Nomeio testamenteiro o Srº. Eclisio Silva, brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade nº 3.688.620-3, inscrito no cadastro de pessoas físicas sob nº XXX.982.098-XX, residente e domiciliado à Rua Dezoito, 28 - Morro Nova Cintra em Santos/SP, valendo a intimação desta sentença, pelo patrono constituído, como compromisso, independente da assinatura de termo. Cópia desta sentença, acompanhada do testamento das páginas 12/13, servirá como certidão testamentária para todos os fins de direito. No mais, sendo os herdeiros/legatários maiores e capazes, bem como estando todos de acordo, fica autorizada a lavratura de escritura pública de inventário e partilha, nos termos do item 130 e subitens do TOMO II, Capítulo XVI NSCGJ (Normas de Serviço dos Cartórios Extrajudiciais). Observo que tal autorização também poderá ser dada na hipótese da tramitação de inventário judicial, desde que o pedido seja realizado naqueles autos, onde será deferido e o processo extinto. Caso distribuída ação de inventário judicial, providencie o (a) patrono (a) a juntada de cópia desta sentença e do testamento naqueles autos. Custas pelos autores, devendo ser observada eventual gratuidade de justiça concedida. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, anote-se a extinção do feito no sistema informatizado deste e. Tribunal de Justiça e, após, arquivem-se aos autos, observando-se as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: SANDRA REGINA SANTOS MENEZES NUNES DA SILVA (OAB 142532/SP), SANDRA REGINA SANTOS MENEZES NUNES DA SILVA (OAB 142532/SP)

Processo 100XXXX-07.2017.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Guarda - G.F.C. - A. C.P. M. - Vistos. 1) Por ora, aguarde-se a conclusão do incidente de falsidade documental sob o nº 001XXXX-54.2020.8.26.0562, em apenso, uma vez que fora determinada a elaboração de esclarecimentos por parte da perita judicial, porém, o parecer complementar ainda não foi apresentado, motivo pelo qual necessária se faz o aguardo da juntada do laudo complementar no mencionado incidente, a fim de evitar futura alegação de nulidade processual. 2) Após a juntada dos esclarecimentos da perita judicial nos referidos autos judiciais (001XXXX-54.2020.8.26.0562), bem como após a juntada as manifestações das partes e do Ministério Público, tornem ambos os processos à conclusão para apreciação conjunta. 3) Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: JOSE EDUARDO LOUREIRO FILHO (OAB 57840/SP), MARIA DO CARMO DIECKMANN TROIANI (OAB 30748/SP), BRUNO COSTA BEHRNDT (OAB 305548/SP)

Processo 100XXXX-55.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.B.R. e outro - G.R.N. - Vistos. Tratase de ação de alimentos c/c regulamentação de períodos de convivência paterna, com pedido de tutela de urgência. Diante da ratificação apresentada na fl. 103 e da concordância da Representante do Ministério Público (fl. 98), HOMOLOGO, por sentença, para que produzam seus jurídicos e regulares efeitos o acordo celebrado, transcrito nas fls. 91/93, observando-se as cláusulas e condições fixadas no mencionado ajuste. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com análise do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Custas pelas partes, ressalvados os benefícios da gratuidade da justiça que foram concedidos aos correquerentes nas fls. 54/55. Com relação ao requerido, deverá juntar aos autos a sua declaração de hipossuficiência econômica que descreva a sua atual profissão. Não apresentada a declaração de hipossuficiência nos moldes acima descritos em 15 (quinze) dias, a gratuidade de justiça postulada pelo requerido fica desde já indeferida, devendo ele recolher, por conseguinte, sua parte nas custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de extração de certidão e remessa à Fazenda Pública para cobrança pelos meios adequados. A presente sentença transita em julgado imediatamente, com fundamento na preclusão lógica, ficando dispensada a lavratura da competente certidão de trânsito em julgado. Oportunamente, após a apresentação da declaração de hipossuficiência econômica pelo requerido e a decisão judicial sobre o pedido de gratuidade de justiça por ele apresentado, anote-se a extinção do feito no sistema informatizado deste e. Tribunal de Justiça e, na sequência, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas e anotações de praxe. Ciência à Representante do Ministério Público. P.I.C. - ADV: RAFAEL FERNANDES RIBAS DE CAMARGO (OAB 323121/SP), GUILHERME CAMPOS LOURENÇO GOMES (OAB 349478/SP), GUILHERME CAMPOS LOURENÇO GOMES (OAB 349478/SP)

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