Página 708 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 9 de Maio de 2024

- contratos de locação de bens imóveis sob intermediação de imobiliárias.

§ 1º A formalização dos pedidos previstos nos incisos I a VI do caput deste artigo fica condicionada à quitação total dos tributos municipais relativos ao imóvel objeto, ainda que estes débitos tenham sido anteriormente parcelados, caso em que as parcelas vincendas terão as datas de vencimentos antecipadas, devendo o interessado apresentar a respectiva Certidão Negativa de Débito de IPTU.

§ 2º Por ocasião da assinatura dos contratos previstos nos incisos VII e VIII do caput deste artigo, os órgãos públicos e imobiliárias são obrigados a exigir prova de regularidade

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar