Página 419 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

Ministério Público, pessoalmente, com remessa dos autos pelo portal. - ADV: CÍCERO JOSÉ GONÇALVES (OAB 253222/SP)

Processo 150XXXX-92.2022.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - J.P. - R.F.S.H. - A.C.S.M. - O réu não é beneficiário da justiça gratuita, pois possui defensor constituído e não formulou pedido nesse sentido. Fls. 141/143: anote-se. Resposta à acusação apresentada (fls. 146/149). Ressalto que o comparecimento espontâneo do réu, através de advogado por ele constituído, supre a necessidade de citação por mandado, pois demonstra ciência inequívoca da tramitação do feito, bem como atinge a finalidade do ato, que é justamente o oferecimento de resposta à acusação. Assim, desnecessária a emissão de novo mandado de citação. Quanto às teses expostas pela Defesa, não prosperam. A argumentação quanto à ausência de dolo, participação de cada um dos envolvidos e dinâmica dos fatos, não está cabalmente demonstrada nesta etapa processual, não se vislumbrando, na situação concreta, existência manifesta de causa excludente de ilicitude, culpabilidade ou tipicidade. A tese defensiva se confunde com as questões de mérito e, como tal, será analisada, oportunamente, após a dilação probatória. Outrossim, não há que se falar em nulidade por ausência de oitiva do acusado em sede policial, por ser o inquérito peça de informação, dispensável à critério da formação de convicção do Ministério Público, nos termos do art. 46, § 1º, do CPP. A propósito, inclusive, manifestou-se o MP às fls. 78/79, item “5”. Por fim, inviável o acordo de não persecução penal, por expressa vedação contida no próprio dispositivo, vide art. 28-A, § 2º, inciso IV, do CPP. Assim, ausente qualquer hipótese de absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, designo o dia 18 de setembro de 2025, às 15 horas e 30 minutos, para realização de audiência concentrada de instrução, debates e julgamento, providenciando-se as intimações nas formas ao final consignadas. Nos termos do Provimento CSM/2557/20, o ato será realizado por videoconferência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone com câmera e microfone ativados. Para acesso das partes, advogados e testemunhas, pelo celular, é necessário instalar o aplicativo. Via computador, basta acessar o link a ser enviado com o convite para a audiência virtual, conforme instruções que serão encaminhadas pela Serventia. Cada participante deverá portar documento de identificação com foto no momento do ato, acessando a sala virtual de audiência com 30 minutos de antecedência. Inexistindo meios tecnológicos de acesso, os participantes deverão comparecer pessoalmente no Fórum (Sala de Audiências da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (rua Alice Alem Saad, n.º 1.010) com 30 minutos de antecedência, munidos de documento de identificação. Fica a d. Defesa intimada a informar os dados de qualificação, telefones e/ou e-mails das testemunhas arroladas às fls. 149, possibilitando a intimação e o envio do link, oportunamente, para ingresso na audiência virtual. Intime-se, publicando, e o Ministério Público, pessoalmente, com remessa dos autos pelo portal. - ADV: LUCAS MIRANDA DA SILVA (OAB 266954/SP), FERNANDO HIDEO IOCHIDA LACERDA (OAB 305684/SP), FERNANDO HIDEO IOCHIDA LACERDA (OAB 305684/SP)

Processo 150XXXX-74.2023.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - P.S.S.M.J. - Defiro os benefícios da AJG ao réu. Anote-se. Resposta à acusação apresentada (fls. 128/129). Não há questões preliminares ou prejudiciais pendentes para análise. Ausente qualquer hipótese de absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, designo o dia 17 de setembro de 2025, às 15 horas e 30 minutos, para realização de audiência concentrada de instrução, debates e julgamento, providenciando-se as intimações nas formas ao final consignadas. Nos termos do Provimento CSM/2557/20, o ato será realizado por videoconferência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone com câmera e microfone ativados. Para acesso das partes, advogados e testemunhas, pelo celular, é necessário instalar o aplicativo. Via computador, basta acessar o link a ser enviado com o convite para a audiência virtual, conforme instruções que serão encaminhadas pela Serventia. Cada participante deverá portar documento de identificação com foto no momento do ato, acessando a sala virtual de audiência com 30 minutos de antecedência. Inexistindo meios tecnológicos de acesso, os participantes deverão comparecer pessoalmente no Fórum (Sala de Audiências da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (rua Alice Alem Saad, n.º 1.010) com 30 minutos de antecedência, munidos de documento de identificação. Intima-se o d. advogado dativo, desde já, para que apresente instrumento de nomeação que contenha o Registro Geral de Indicação (RGI) com 23 algarismos numéricos, peça indispensável ao protocolo de certidões e subsequente pagamento dos conveniados. Intime-se, publicando, e o Ministério Público, pessoalmente, com remessa dos autos pelo portal. - ADV: GEORGE MIRANDA DOS SANTOS (OAB 240126/SP)

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