Página 1507 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

Pois bem. Respeitada a manifestação do i. representante do Ministério Público, verifica-se, ao menos por ora, não ser o caso de abertura da sucessão provisória dos bens da ausente. Nos termos do art. 26 do Código Civil e do art. 745 do Código de Processo Civil, a abertura da sucessão provisória dos bens do ausente depende do decurso do prazo de um ano da publicação dos editais que trata o caput do art. 745 do CPC. Além disso, a abertura da sucessão provisória é faculdade concedida aos nela interessados. O pedido formulado pelo curador da ausente às fls.225/229 e reiterado às fls.258/260) visa autorização judicial para alienação da cota-parte do imóvel pertencente à ausente, não se antevendo relação com a sucessão provisória dos bens. Entretanto, prevê o art. 31 do Código Civil que : “ os imóveis do ausente só se poderão alienar, não sendo por desapropriação, ou hipotecar, quando o ordene o juiz, para lhes evitar a ruína.” Nos termos da previsão legal, a alienação dos bens do ausente somente se dará excepcionalmente, quando comprovado estarem sob perigo de ruína. Assim, deverá o curador esclarecer qual a motivação para a alienação do imóvel. Além disso, deverá trazer aos autos ao menos mais duas avaliações do bem feita por profissional habilitado, a fim de se apurar, com segurança, qual o valor real de mercado do imóvel, para tanto concedo o prazo de 30 dias. No mesmo prazo, considerando que os editais Providências nos autos, tornem os autos conclusos. Anote-se que não há intervenção do Ministério Público na presente ação. Intime-se. - ADV: JORGE SORRENTINO (OAB 110085/SP)

Processo 102XXXX-82.2022.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Família - E.P. - H.P.K. - Ciência às partes da juntada do oficio (art. 436, C.P.C.). - ADV: LEANDRO SANTOS DA SILVA (OAB 504168/SP), VANESSA CRISTINA VAZ GALVÃO ASSUNÇÃO (OAB 438082/SP), VIVIANE DUARTE DA SILVA (OAB 416522/SP)

Processo 102XXXX-82.2022.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Família - E.P. - H.P.K. - Ciência às partes da juntada do oficio (art. 436, C.P.C.). - ADV: LEANDRO SANTOS DA SILVA (OAB 504168/SP), VANESSA CRISTINA VAZ GALVÃO ASSUNÇÃO (OAB 438082/SP), VIVIANE DUARTE DA SILVA (OAB 416522/SP)

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