Página 1508 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

Reconhecimento / Dissolução - C.M.B.A. - S.R.S. - Diante de todo o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo e JULGO EXTINTO este incidente processual sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários, pois, a rigor, os autos deveriam ser remetidos ao Juízo competente (artigo 64, § 3º, do Código de Processo Civil) sem qualquer condenação em sucumbência, medida que apenas não é adotada por uma impossibilidade sistêmica que não pode agravar a situação da parte demandante, que a ela não deu causa. P.I.C. - ADV: PATRÍCIA BURGER BERZIN (OAB 176323/SP), ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR (OAB 140493/SP), BRUNO AMARAL DE CARVALHO (OAB 269849/SP)

Processo 002XXXX-20.2000.8.26.0562 (562.01.2000.027079) - Separação Consensual - Dissolução - S.A.F.A. - Fica intimada (o) a (o) inventariante de que a Carta de Sentença Formal de Partilha Digital, expedido nos termos do Provimento CG nº 14/2020 e assinado digitalmente, está disponível para impressão por 05 dias. - ADV: PAULO APARECIDO DA COSTA (OAB 95955/SP)

Processo 100XXXX-57.2022.8.26.0536 - Tutela Cautelar Antecedente - Família - D.M.F. - C.R. F. - Vistos. I - Fls. 1.907/1.937: Manifeste-se a requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as alegações e os documentos juntados pelo requerido. II -Sem prejuízo, INTIME-SE, como postulado pela requerente nas fls. 1.868/1.872, a Sra. Cristina Ferraz, titular da empresa “Cristina Ferraz Arquitetura”, situada na Rua Ricardo Pinto, 08, bloco 1B, Santos/SP, CEP 11035-170, através de Oficial de Justiça, a apresentar neste processo, no prazo de 15 (quinze) dias, toda a documentação, inclusive notas fiscais de serviços e materiais adquiridos, relativa à reforma realizada no imóvel das partes, situado na Rua César Lacerda Vergueiro, n.º 19, Santos/ SP. Servirá o (a) presente despacho/decisão, por cópia digitada, como MANDADO. Intime-se e Cumpra-se. - ADV: ANA LUCIA MOURE SIMÃO CURY (OAB 88721/SP), HEMILTON CARLOS COSTA (OAB 346505/SP)

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