Página 1509 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

em 01/março/2019 e termo final em 06/fevereiro/2024. 2. Fls 116/118: Recebo como emenda à inicial. 3. Em sede de tutela de urgência, o autor formulou pedido objetivando o arbitramento de alugueres, em face dos motivos mencionados na inicial - (fl 08, item 6.8). A pretensão do autor visando a fixação de alugueres por utilização unilateral de imóveis comuns, objetos de partilha nos autos, não comporta acolhimento. Isso porque é entendimento no e.Tribunal de Justiça de São Paulo e no C.STJ que o pedido de arbitramento de aluguel ultrapassa a competência do Juízo de Família e Sucessões, devendo, se entender pertinente, ser deduzido no Juízo Cível. Em resumo, em que pese o arbitramento de alugueres pelo uso exclusivo dos bens pela requerida seja, em tese possível, a competência para apreciar a questão não é da Vara da Família e Sucessões, mas sim, da Vara Cível, nos termos do art. 327, inciso II do Código de Processo Civil. Afasta-se destes autos, portanto, o pedido de fixação de alugueres por utilização unilateral de imóveis que pretende o autor partilhar. 4. Cite-se e intime-se a requerida para os termos da presente ação, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Desde já, fica deferido o uso dos benefícios do artigo 212, §§ 1º e do Código de Processo Civil. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumirse-ão verdadeiros os fatos articulados pelo (a) requerente (artigos 335 e 344 do Código de Processo Civil. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. , § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha [ ] ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 5. Outrossim, ficam as partes cientes e advertidas de que deverão comunicar ao Juízo as mudanças de seus endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 6. Ficam, ainda, as partes advertidas que deverão observar o disposto no § 4º do artigo 105 do Código de Processo Civil (...§ 4o Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença.). 7. Concedo ao requerente a oportunidade de recolher as custas processuais ao final da demanda, nos termos da legislação vigente, conforme pretendido - fl 118. Anotese. Via digitalmente assinada da decisão que servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LUIZ ANTONIO TAVARES FREIRE (OAB 139830/SP)

Processo 100XXXX-63.2023.8.26.0562 - Inventário - Sucessões - Ronaldo Russo - Romolo Russo Junior - simone ghezzi Russo - Fls. 99 e 100: Alvará e Formal de Partilha disponíveis para impressão e encaminhamento. - ADV: HEMILTON CARLOS COSTA (OAB 346505/SP), HEMILTON CARLOS COSTA (OAB 346505/SP), HEMILTON CARLOS COSTA (OAB 346505/SP)

Processo 100XXXX-36.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Revisão - L.A.B.A. - Fls. 227/242: Ciência às partes. -ADV: PAOLA BRASIL MONTANAGNA NEGRÃO (OAB 180818/SP)

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