Página 112 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 10 de Maio de 2024

Associação Mineira de Municípios
mês passado

dos requisitos legalmente estatuídos para a regularidade deste, mesmo subsequente ao ato de aprovação;Considerando que o artigo , § 8º, da Lei Federal n.º 6.766/79, prevê a modalidade de loteamento mediante acesso controlado, a ser regulamentado por ato do Poder Público, na qual estabelecerá procedimentos de autorização para controle de acesso;Considerando que o artigo 1.358-A, do Código Civil (Lei Federal n.º 10.406/2002), traz regulamentação específica acerca da implantação de condomínio de lotes; D E C R E T A:Art. 1º - Fica aprovado, nas condições deste ato, o projeto de parcelamento de solo, na modalidade de condomínio fechado de lotes residenciais, denominado ― Condomínio Residencial Tiradentes ‖, localizado no lugar denominado ―Córrego Piabanha‖, neste Município de Ipanema/MG, com a área total de 54.112,00 m² (cinquenta e quatro mil, cento e doze metros quadrados), registrado no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Ipanema/MG, sob a matrícula de n.º 15.463, do Livro 2, de propriedade da ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO RESIDENCIAL TIRADENTES, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.069.726/0001-30; em conformidade com plantas, memoriais descritivos e demais elementos constantes dos arquivos da Prefeitura Municipal de Ipanema/MG, cujo projeto foi elaborado pela Engenheira Civil Leiziane de Araújo Martins, inscrito no CREA/MG sob o n.º 229.243/D, em razão do requerimento protocolizado em 05/01/2023. Art. 2º - O projeto de condomínio residencial é composto por 39 (trinta e nove) lotes, com metragens individuais variáveis, definindo um total de 35.471,03 m² (trinta e cinco mil, quatrocentos e setenta e um metros e três centímetros quadrados), de lotes residenciais, das Quadras A, B, C, D e E. Art. 3º - Em decorrência do parcelamento descrito neste Decreto, ficam instituídas as Quadras compostas dos lotes com confrontações estabelecidas na planta e memorial descritivo arquivados no Setor de Tributos desta Prefeitura Municipal, consoante especificações indicadas nos parágrafos deste artigo. § 1º. A Quadra A é constituída de 04 (quatro) lotes, com áreas e confrontações variadas, conforme descrições a seguir, totalizando 3.512,03 m² (três mil, quinhentos e doze metros e três centímetros quadrados). § 2º. A Quadra B é constituída de 16 (dezesseis) lotes, com áreas e confrontações variadas, conforme descrições a seguir, totalizando 15.267,37 m² (quinze mil, duzentos e sessenta e sete metros e trinta e sete centímetros quadrados). § 3º. A Quadra C é constituída de 06 (seis) lotes, com áreas que variam de 669,23 m² (seiscentos e sessenta e nove metros e vinte e três centímetros quadrados) a 1.031,68 m² (um mil e trinta e um metros e sessenta e oito centímetros quadrados), e confrontações variadas, totalizando 5.439,99 m² (cinco mil, quatrocentos e trinta e nove mil metros e noventa e nove centímetros quadrados). § 4º. A Quadra D é constituída de 09 (nove) lotes, com áreas que variam de 686,79 m² (seiscentos e oitenta e seis metros e setenta e nove centímetros quadrados) a 912,71 m² (novecentos e doze metros e setenta e um centímetros quadrados), e confrontações variadas, totalizando 7.868,20 m² (sete mil, oitocentos e sessenta e oito metros e vinte centímetros quadrados). § 5º. A Quadra E é constituída de 04 (quatro) lotes, com áreas que variam de 743,04 m² (setecentos e quarenta e três metros e quatro centímetros quadrados) a 951,31 m² (novecentos e cinquenta e um metros e trinta e um centímetros quadrados), e confrontações variadas, totalizando 3.383,44 m² (três mil, trezentos e oitenta e três metros e quarenta e quatro centímetros quadrados). Art. 4º - Passam a constituir como área comum, totalizando 18.640,97 m² (dezoito mil, seiscentos e quarenta metros e noventa e sete centímetros quadrados), as seguintes áreas:I – Área de uso comum do condomínio, relativa ao Sistema viário constituído de ruas e calçadas, com 5.659,80 m² (cinco mil, trezentos e oitenta e três metros e quarenta e quatro centímetros quadrados);II – Área de uso comum do condomínio, relativa às praças, à guarita, ao playground e à sede administrativa, com 3.240,94 m² (três mil, duzentos e quarenta metros e noventa e quatro centímetros quadrados);III – Área verde, com 9.740,23 m² (nove mil, setecentos e quarenta metros e vinte e três centímetros quadrados). § 1º. A manutenção, operação e conservação das áreas descritas nos incisos deste artigo, a iluminação condominial, bem como o recolhimento e a destinação dos resíduos sólidos urbanos gerados no Loteamento, serão feitas pela entidade condominial, sem ônus para o Poder Público Municipal. § 2º. Incumbe à entidade condominial realizar o depósito dos resíduos sólidos urbanos em local que já esteja servido pelo serviço de coleta urbana do Município. Art. 5º - As obras e serviços para implantação de infraestrutura de execução do ―Condomínio Residencial Tiradentes‖, de responsabilidade da Proprietária, ficam consignados no Termo de Compromisso – parte integrante, como anexo único, deste Decreto, celebrado com o Poder Público Municipal, na qual se obriga a Proprietária executar as seguintes obras, com prazo de execução de 2 (dois) anos:I – locação topográfica completa, correspondente à demarcação dos lotes, quadras e logradouros;II – implantação das vias, com a execução de guias;III – pavimentação das vias;IV – movimentação de terra projetada;V – colocação da rede de água potável com ligações domiciliares até o passeio nas divisas do Lote;VI – colocação de rede de águas pluviais;VII – instalação da rede de distribuição de energia elétrica e de iluminação pública das vias de pedestres; e,VIII - colocação da rede de esgoto sanitário, com sua consequente destinação de acordo com as normas legais e ambientais pertinentes. § 1º. A Secretaria Municipal de Obras acompanhará os demais atos pertinentes, com estrita observância às diretrizes expedidas, especialmente as constantes no referido Termo de Compromisso. § 2º. O não cumprimento das obrigações estabelecidas neste artigo, pela Proprietária, no prazo previsto no Termo de Compromisso em anexo, redundará nas consequências constantes da Lei Federal n.º 4.591/64. Art. 6º - Os efeitos da aprovação do projeto de parcelamento de solo, para os fins do artigo 44, da Lei Federal n.º 4.591/64, dependerá necessariamente de aceitação expressa do Poder Público Municipal das obras previstas no artigo anterior, mediante competente Termo de Verificação, sob a forma de ―Habite-se‖. § 1º. Deverá a Proprietária do empreendimento requerer a expedição do Termo de Verificação (―Habite-se‖), mediante requerimento específico, cabendo ao Poder Público Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de apresentação do requerimento, deliberar sobre o pedido. § 2º. Havendo recusa, deverá a Proprietária providenciar as adequações exigidas pela Secretaria Municipal de Obras. Art. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 8º -Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ipanema, Estado de Minas Gerais, aos oito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro (08.05.2024).

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