Página 796 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Maio de 2024

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado

PERÍODO IMPUGNADO QUE PODE TER OCORRIDO POR VAZAMENTOS NA UNIDADE PARTICULAR OU AUMENTO OCASIONAL ATÍPICO DO CONSUMO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

144. APELAÇÃO 020XXXX-44.2022.8.19.0001 Assunto: Inventário e Partilha / Sucessões / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 3 VARA ORFAOS SUC Ação: 020XXXX-44.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00878014 - APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 Falecido: SIGILOSO Relator: DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO Funciona: Defensoria Pública Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

145. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 009XXXX-91.2023.8.19.0000 Assunto: Alienação Fiduciária / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 082XXXX-50.2023.8.19.0202 Protocolo: 3204/2023.00893179 - AGTE: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A ADVOGADO: FABIO FRASATO CAIRES OAB/SP-124809 AGDO: RODOLFO FERREIRA DE CARVALHO Relator: DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR POR NÃO CONSTAR O DEVEDOR COMO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. ART. DO DL 911/69 COM REDAÇÃO ALTERADA PELA 13.043/2014 QUE AUTORIZA O PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO OU O CREDOR A MANEJAR A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVA SUA CONDIÇÃO DE CREDORA. AUSENCIA DO REGISTRO DO GRAVAME QUE IMPLICA, TÃO SOMENTE, NA INOPONIBILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO EM RELAÇÃO A TERCEIROS. VERBETE SUMULAR Nº 92 DO STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA LIMINAR. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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