Página 2394 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2024

cultural. No que tange a gratificação pelo regime especial de trabalho policial, diz que essa gratificação caracteriza-se, de forma tricotômica. pela (i) prestação de serviço em jornada de, no mínimo quarenta horas semanais de trabalho em condições precárias de segurança: (ii) pelo cumprimento de horário irregular. sujeito a plantões noturnos e chamados a qualquer hora e. finalmente, (iii) pela proibição do exercício de outras atividades remuneradas. exceto as relativas ao ensino e à difusão cultural, nos exatos termos do artigo 44 e seus incisos. o que dá ao RETP - Regime Especial de Trabalho Policial, interpretação autêntica. Portanto, em atendimento a preceito legal, não há como o Impetrante acumular os cargos de Médico Legista e Médico de outros setores em razão, obviamente, da proibição legal. Narra que o impetrante é médico e já exerce o cargo de 1º Sargento Bombeiro Militar - Técnico de Enfermagem (QBMP 06) vinculado ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro no município de Barra do Pirai/RJ antes de seu exercício para o cargo de médico legista da Polícia Civil do Estado de São Paulo e, portanto, em decorrência deste. poderá ser designado para qualquer unidade do Estado de São Paulo, de acordo com a necessidade da Administração Pública o que fica incompatível estar em duas instituições que exigem dedicação integral em Estados diferentes com um cargo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, o qual exige dedicação exclusiva. Ademais, no que se refere ao artigo 37. inciso XVI da Constituição Federal. com a Emenda Constitucional 34/2001, a alteração se estendeu a outras profissões regulamentadas na área de saúde. no que toca à exceção à vedação constitucional de acumular cargos. O Ministério Público não se manifestou quanto ao mérito (fls. 245-252). É o relatório. Decido. A preliminar suscitada é matéria de mérito e como tal será enfrentada. Cuida o mérito em saber se há direito em determinar que a autoridade impetrada que assegure a participação do impetrante nos procedimentos de nomeação e posse sem a proibição de cumulação de cargos e sem a exigência de exoneração da posição que atualmente ocupa, ficando a análise da compatibilidade de horários para momento posterior à posse. Diviso verossimilhança do direito alegado pois o artigo 37, XVI, alínea c, da Constituição Federal permite a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, o que se apresenta ao caso concreto, uma vez que o impetrante é titular de cargo de 1º Sargento Bombeiro Militar Técnico de Enfermagem (fls. 138) e obteve êxito no concurso público para provimento do cargo de Médico Legista junto ao IML. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, CONCEDO A ORDEM para determinar que a autoridade impetrada que assegure a participação do impetrante nos procedimentos de nomeação e posse sem a proibição de cumulação de cargos e sem a exigência de exoneração da posição que atualmente ocupa, ficando a análise da compatibilidade de horários para momento posterior à posse. As custas processuais, se apuradas, devem ser suportadas pela pessoa jurídica vinculada à autoridade impetrada. P.R.I. - ADV: VINICIUS TEIXEIRA PEREIRA (OAB 285497/SP), GLEISON MAZONI (OAB 286155/SP)

Processo 101XXXX-29.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização -Modesto & Almeida Sociedade de Advogados - Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Anoto que, no termos do art. 535, § 3º, inciso II do CPC, “o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição” Após comprovação do pagamento, arquive-se esta RPV, uma vez que o pedido de levantamento será feito nos autos do cumprimento de sentença, observando-se os princípios da eficiência e economia processual. Intime-se. - ADV: PETERSON NEVES ALMEIDA (OAB 487771/SP)

Processo 101XXXX-14.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Organização Político-administrativa / Administração Pública - Elisabete Clemencia da Silva - Vistos. Fls. 327-333: Assiste razão ao Ministério Público quanto a alegada incompetência deste Juízo para julgamento do mandado de segurança que trata de matéria afeta ao âmbito da Infância e Juventude e que, portanto, deve ser processado perante uma das Varas da Infância e da Juventude da Capital-SP, nos termos do artigo 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e conforme Jurisprudência deste E. TJ/SP a seguir: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação mandamental impetrada em face do Presidente do Conselho Tutelar do Município de Santa Bárbara DOeste visando a anulação de ato que indeferiu a candidatura da impetrante. Competência da Vara da Infância e da Juventude. Inteligência dos artigos 148, IV, 208, § 1º e 209 c.c. o art. 131 e seguintes, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Decisões proferidas na presente ação que surtirão, de forma imediata, efeitos imediatos no Conselho Tutelar local, que é o órgão responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos da infância e da juventude. Precedentes desta Câmara Especial. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo Suscitante. (TJ-SP - CC: 00377109320198260000 SP 003XXXX-93.2019.8.26.0000,

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