Página 17116 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2024

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

REJEITO a preliminar arguida.

a71 DO MÉRITO:

Inicialmente, insta salientar que a usucapião é meio de aquisição da propriedade de bem móvel ou imóvel fundada em posse prolongada que transforma situação de fato em situação de direito, dispondo o art. 1.260, do Código Civil, que: “Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.”

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