Página 199 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 14 de Maio de 2024

Resolução TSE n. 23.659/21. Assim, não há, propriamente, nenhuma novidade quanto aos documentos que deveriam ser apresentados pelos requerentes a fim de viabilizar suas pretensões, dentre eles o comprovante de endereço.

No presente caso, verifica-se que os eleitores MAIARA FERREIRA DOS SANTOS, K. P. D. C., ANDRESA FERREIRA DE SOUSA, SERGIO EMANOEL DOS SANTOS MOURA, MARCOS JOSE DE OLIVEIRA, FRANCISCO OTACILIO DA SILVA SOUSA e TAISLAN DA SILVA CARVALHO apresentaram como comprovantes de endereços faturas da Equatorial Piauí para comprovarem o domicílio eleitoral, no entanto, após diligência, e consulta a concessionária de energia, para comprovar a autenticidade dos comprovantes apresentados, ficou demonstrado que as faturas apresentadas não correspondem aos dados constantes nos registros da empresa, que as mesmas pertencem a outras pessoas, comprovando a falsificação das mesmas.

O Código Eleitoral - Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - destaca que:

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar