Página 200 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 14 de Maio de 2024

mês passado

realização por terceira pessoa - autor intelectual da falsidade ideológica; v., em sentido contrário, Ac.-TSE, de 2.5.2006, no REspe nº 25417. ¿ Ac.-TSE, de 16.2.2023, no AgR-AREspE nº 47778: a expressão fins eleitorais, prevista neste artigo, abrange qualquer falsidade ideológica correlacionada às atividades-fim da Justiça Eleitoral.

¿ Ac.-TSE, de 9.11.2023, no AgR-REspEl nº 7381: "[...] a perícia documental não é indispensável em processos envolvendo o crime de falsidade ideológica".

O Manual de Procedimentos Cartorário do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí orienta que:

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