Página 6255 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 10 de Maio de 2024

Tratando-se de fato obstativo do direito do Reclamante, incumbia à Reclamada provar que a carga horária de trabalho do Reclamante foi reduzida a partir do ano de 2019 em razão da redução do número de alunos ou turmas, nos termos do artigo 818 da CLT c/c artigo 373, II, do CPC, ônus do qual não se desvencilhou.

Assim, inexistindo impugnação específica da Reclamada em relação aos dados apontados na inicial, reconheço que o Reclamante a partir do ano de 2019 teve suas horas aulas mensais reduzidas, conforme a tabela de fl. 07.

Por conseguinte, defere-se o pagamento de diferenças salariais, observada a carga horária de 139,5 horas aulas mensais no ano de 2019; 27 horas aulas mensais no ano de 2020; 31,5 horas aulas mensais no ano de 2021 e 18 horas aulas mensais no ano de 2022 e a fórmula de cálculo estabelecida nas convenções coletivas de trabalho, com reflexos em repouso semanal remunerado, adicional extraclasse, adicional por tempo de serviço, férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários e FGTS.

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar