Página 8035 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Maio de 2024

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

relação a precedentes formados a partir de outros casos, mas apenas a contradição interna ao próprio julgado. Dessa forma, indiscutível a pretensão da recorrente em rediscutir a matéria fática e de direito já examinada no acórdão recorrido, o que não é cabível em embargos de declaração.

VI - Decidiu o STF ser constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto no § 21 do art. da Lei n. 10.865, de 2004, na redação conferida pela Lei n. 12.715, de 2012 (RE 1.178.310, relator Min. Marco Aurélio, relator p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 16/9/2020.)

VII - Ao contrário do que afirma a recorrente, é perfeitamente aplicável ao caso o entendimento firmado no Tema n. 1.047 de repercussão geral.

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