Página 11595 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Maio de 2024

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.

- Da ausência de prequestionamento

O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 1.865 e 1.867 do CC, 86 da Lei 13.146/15 e 1º e do Decreto 6.949/09, indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ.

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