Página 11633 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 13 de Maio de 2024

Em relação à violação aos dados pessoais obreiros, a prova

também demonstra ausência de dano. Afinal, o reclamante confessou que – diversamente do que aponta a inicial – na nota fiscal havia apenas “o dia de entrega, o valor a ser pago, se houvesse bonificação havia indicação e o carro de entrega”, sendo certo que não “disponibilizava seu contato pessoal ao cliente” (v. art. 43, I, LGPD).

A jornada fixada, por si só, não permite inferir capacidade de levar o trabalhador à exaustão. Em todo caso, o relato da testemunha Paulo Henrique contrasta com a percepção pessoal do reclamante, em depoimento pessoal.

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