Página 11634 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 13 de Maio de 2024

mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E e dos juros legais (art. 39 da Lei n.º 8.177/91) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da reclamação, a incidência da taxa SELIC, que, por sua vez, abrange juros e correção monetária.

Porque não fixados em quantia certa e para se evitar bis in idem, uma vez que deferidos em percentual incidente sobre valores previamente atualizados e acrescidos de juros, os honorários advocatícios sujeitam-se a juros de mora somente a partir da intimação para pagamento, conforme reiterada jurisprudência do STJ.

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