Página 12108 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 13 de Maio de 2024

Em que pese a reclamada ter sido afetada pela crise econômica, é certo que o empregador não pode transferir ao empregado os riscos do empreendimento.

Destarte, deverá a reclamada comprovar, na fase de liquidação, a regularidade dos depósitos respectivos em atraso, acrescido da multa de 40%, sob pena de pagar o equivalente em dinheiro.

2 – REAJUSTES SALARIAIS

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