Página 63 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 14 de Maio de 2024

Petição ID 122403102:

Reitero o entendimento consagrado no despacho ID 122256522, segundo o qual, nos moldes da Resolução TSE n.º 23.604, artigo 58, § 1º, III, c/c a Resolução TSE n.º 23.546, artigo 31, I e II, são partes deste requerimento também o presidente e o tesoureiro do exercício da prestação de contas, não havendo fundamento jurídico para que seja dispensada a participação destes nos autos.

Publique-se.

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