Página 2123 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2024

Processo 100XXXX-15.2020.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Exclusão de associado - Flavio de Lima - Associação dos Estancianos da Serra e outro - Vistos. FLÁVIO DE LIMA ajuizou a presente ação declaratória de desassociação/desfiliação de associação contra ASSOCIAÇÃO DOS ESTANCIANOS DA SERRA ASES e outro. Em síntese, alegou que é possuidor e titular dos direitos sobre dois lotes localizados no Loteamento Estância da Serra. Quando da assinatura dos contratos com a segunda requerida, foi compelido a associar-se à primeira. Em maio do corrente ano, a notificou extrajudicialmente, a fim de informar sobre a desassociação. Obteve resposta da impossibilidade da desfiliação, sob o frágil argumento que, caso fosse aceita, haveria enriquecimento sem causa. Em sede liminar, requereu seja condenada a requerida a suspender as cobranças das taxas associativas e das prestações vincendas, sob pena de multa diária para o caso de descumprimento. Pugnou pela procedência do pedido, a fim de que seja declarada sua desassociação da primeira ré. Juntou documentos (p. 11/43). Deferido ao autor os benefícios da justiça gratuita e indeferido o pedido liminar, ocasião na qual foi instado a (i) apresentar documentos inerentes à manutenção da gratuidade judicial; (ii) informar o valor mensal da taxa associativa; (iii) corrigir o valor da causa e (iv) apresentar certidão de objeto e pé de outro processo. O requerente informou o valor mensal da taxa associativa e corrigiu o valor atribuído à causa (p. 59/62). Mandados de citação restaram positivos (p. 68/69). A requerida - PAI PLANEJAMENTO E ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA. - apresentou defesa em forma de contestação (p. 70/78). Preliminarmente, arguiu ilegitimidade passiva, uma vez que não integra grupo econômico com a primeira requerida e apenas efetuou a venda do lote ao autor, não tendo relação com a cobrança da taxa de rateio. No mérito, aduziu que, quando da criação do Loteamento Estância da Serra, tratou de dispor parte do empreendimento como um loteamento de acesso controlado, de modo que se tornou necessária a criação da primeira ré, o que, por sua vez, estava exposto no contrato de compra e venda, com o qual anuiu o requerente, inclusive ao assinar o Termo de Filiação. Pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos (p. 79/82). A requerida ASSOCIAÇÃO DOS ESTANCIANOS DA SERRA ASES apresentou defesa em forma de contestação (p. 83/95). Preliminarmente, arguiu coisa julgada, uma vez que o pedido exordial já foi formulado pelo autor em ação semelhante, com as mesma partes e objeto, que tramitou pela a 2ª Vara judicial desta Comarca, tendo restado assente que o autor é associado. Por isso, requereu a extinção do processo sem resolução do seu mérito. No mérito, informou que, no ato de aquisição do terreno, o requerente aderiu à Associação e assinou o Termo de Filiação, ou seja, concordou em custear as despesas associativas para a manutenção do loteamento. Pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos (p. 96/132). Réplica às p. 135/144 e 145/151. Instadas a especificarem provas (p. 152), todos informaram não ter outras provas a produzir, tendo as requeridas também informado que não têm interesse na audiência de conciliação (p. 154/155, 156 e 157). Instadas as partes a indicarem os documentos acostados aos autos que lhe servem como prova (p. 159/160), o requerente manifestou-se às p. 163/165, enquanto as requeridas quedaram-se inertes (p. 193). O autor foi instado a apresentar a certidão de objeto e pé do feito nº 1000834-15.2018 bem como cumprir o quanto já determinado no item 2 da decisão de p. 45/50 (p. 166/168), o que o fez parcialmente às p. 171/183. Instadas quanto à possibilidade do saneamento consensual (p. 184/185), os requeridos manifestaram-se às p. 188/189 e 190/192. O requerente, por sua vez, manteve-se inerte (p. 193). Determinou-se a realização de pesquisas a fim de aferir a capacidade financeira do autor (p. 194/197), as quais foram realizadas às p. 202/216. É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. O feito comporta julgamento antecipado, porque a matéria controvertida é predominantemente de direito e, quanto ao fato, já está suficientemente provado (art. 355, I, do Código de Processo Civil). De início, ante o resultado das pesquisas realizadas, mantémse a gratuidade da justiça concedida inicialmente ao autor. Ademais, no que tange às preliminares, somente a de ilegitimidade passiva merece acolhimento. Isto porque, de uma análise dos documentos acostados aos autos, vê-se que a requerida PAI Planejamento e Assessoria Imobiliária LTDA refere-se, tão somente, a prestadora de serviços, pois, no caso, apenas realizou a venda dos lotes, não recebendo as cotas referentes à associação. De outro norte, no que toca a arguição de coisa julgada, esta não merece prosperar, vez que a ação que tramitou perante a 2ª Vara local teve como mérito, tão somente, a cobrança realizada pela associação requerida, conforme se extrai da sentença de p. 104/109. Por tais fundamentos, deixa-se de acolher a preliminar. Volvendo ao mérito, trata-se de ação por meio da qual pretende a parte autora a declaração de desfiliação da associação requerida e, consequentemente, a inexigibilidade de quaisquer cobranças referentes às taxas associativas. Por sua vez, a parte requerida insiste na obrigatoriedade do pagamento das taxas associativas mensais. Pois bem. No que toca à discussão acerca da possibilidade da cobrança de rateio de despesas de sociedade civil sem fins lucrativos contra os proprietários de lotes beneficiados com os serviços por ela prestados, sejam associados ou não, havia reiteradas decisões prolatadas por este Juízo, na esteira da posição antes adotada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, no sentido da sua resolução pela Teoria do Enriquecimento Sem Causa. Ou seja, se prestados os serviços e deles usufruírem, direta ou indiretamente, haverá necessidade dos proprietários ou moradores arcarem com os custos, pro rata. Assim, o cerne da controvérsia não seria quanto à obrigatoriedade de se associar às pessoas jurídicas, mas sim, analisar os benefícios que efetivamente usufruem os proprietários e moradores em razão de serviços prestados (os quais indiscutivelmente geram facilidades, conforto, segurança, valorizam o imóvel... etc.). Não obstante, embora com ela não concorde, não há como desconsiderar a orientação sedimentada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, qual seja, pela impossibilidade de cobrança de taxa associativa a quem não é associado ou a quem com elas não anuiu, posto que resolvida pelo rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, correspondente ao vigente art. 1.036 do Código de Processo Civil de 2015, nos REsps 1.280.871/SP e 1439163/SP, e, ainda, ao julgado do Supremo Tribunal Federal, cujas ementas transcrevo: (11/03/2015) Proclamação Final de Julgamento: Preliminarmente, a Seção, por maioria, decidiu manter a afetação como recurso repetitivo, vencidos os Srs. Ministros Moura Ribeiro e Raul Araújo. Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Marco Buzzi divergindo do Sr. Ministro Relator e dando provimento ao recurso especial, a Seção, por maioria, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Marco Buzzi, vencidos os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro. Para os efeitos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, foi definida a seguinte tese: “As taxas de manutenção criadas por associação de moradores não obrigam os não associados ou os que a elas não anuíram.” Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Marco Buzzi. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - MENSALIDADE -AUSÊNCIA DE ADESÃO. Por não se confundir a associação de moradores com o condomínio disciplinado pela Lei nº 4.591/64, descabe, a pretexto de evitar vantagem sem causa, impor mensalidade a morador ou a proprietário de imóvel que a ela não tenha aderido. Considerações sobre o princípio da legalidade e da autonomia da manifestação de vontade-artigo , incisos II e XX, da Constituição Federal. (RE 432106 RJ Rel. Min. Marco Aurélio J. 20.09.2011). A assentada jurisprudência dos Tribunais Superiores posiciona-se no sentido de que, em havendo confronto entre o direito à liberdade associativa e a vedação ao enriquecimento sem causa, se ausente fato gerador da obrigação civil, há de prevalecer o primeiro deles, sob pena de esvaziamento da norma constitucional que garante a liberdade de associação. Neste sentido, as taxas de manutenção criadas pelas associações de moradores não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado ou não anuiu com o encargo. In casu, restou incontroverso que a parte autora é efetivamente proprietária dos lotes 26 e 27, ambos da Quadra M, do Loteamento denominado Alpes da Cantareira, nos termos do instrumento particular de compromisso de compra e venda de págs. 23/30. No que toca à sua associação à requerida, está absolutamente provada, porque: (i) vem pagando a taxa em questão há mais de uma década, o que permitir dizer, sem nenhuma dúvida, que tem ciência dos variados serviços que lhe são

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