Página 2124 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2024

prestados e que anuiu com o pagamento das respectivas quotas de rateio; (ii) foi juntado sua FILIAÇÃO à ASSOCIAÇÃO (p. 31/33), o que demonstra que, até diferentemente de outros casos, expressamente concordou em pagar aquelas quotas de rateio. E, evidentemente, qualquer alegação de que teria sido “coagido” a assinar o termo de associação não tem a menor razoabilidade, até mesmo porque se trata pessoa esclarecida, adquirente de imóvel de padrão elevado. Em verdade, tratou-se de mera compra e venda, com adesão à associação prestadora de serviços e mantenedora da localidade, havida entre maiores e capazes. Ou seja, a parte autora, por anuência e expressa manifestação de vontade, é associada da requerida há mais de uma década, em razão do que deverá pagar as taxas de rateio em questão, sendo certo que qualquer pretensão em sentido contrário é a mera representação de puro sentimento de enriquecimento sem causa, de usufruir de algo que gera inúmeros benefícios sem o pagamento de sua quota parte, o que não encontra respaldo nos nosso ordenamento jurídico e deve ser refutado. Nesse sentido, consigna-se que o entendimento ora exposto se encontra em conformidade com a jurisprudência emanada do Tribunal ao qual se vincula este Magistrado, a exemplo da que segue, proferida nos autos da apelação nº 100XXXX-48.2014.8.26.0152, da Relatoria do I. Des. Hamid Bdine,da 4ª Câmara de Direito Privado, publicada em 31 de março de 2016: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DEMANUTENÇÃO PROMOVIDA POR ASSOCIAÇÃO DEMORADORES. Revelia configurada. Presunção relativa da veracidade dos fatos alegados. Matéria pacificada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio de recursos apreciados sob a sistemática prevista no art. 543-C do CPC (REsp. n. 1.280.871 e 1.439.163). Autora que afirmou que o réu anuiu com as cobranças das taxas de manutenção. Pagamentos das parcelas vencidas entre 2008 e julho de 2010. Verossimilhança das alegações da autora. Procedência do pedido condenatório. Sucumbência invertida. Recurso provido. E, ainda, AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE RATEIO DE DESPESAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DISPONIBILIZADAS AOS PROPRIETÁRIOS. ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES RECHAÇADAS. DIREITO DA ASSOCIAÇÃO DE COBRAR PELO RATEIO DE DESPESAS REFERENTES A SERVIÇOS PRESTADOS AOS MORADORESDE LOTEAMENTO, REFERENTES À CONSERVAÇÃO, SEGURANÇA, E ETC., PERMANECE ÍNTEGRO, MESMO À LUZ DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS INVOCADOS PELO RECORRENTE, VISTO QUE NÃO SE TRATA DE MERA TAXA DEASSOCIAÇÃO, ESTA SIM VEDADA SE NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA PARTE NO SENTIDO DE SE ASSOCIAR. APLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO ENTENDIMENTO QUE O E. STJ FIRMOU, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC - RESP 1.280.871/SP). SENTENÇA REFORMADA PARA SE JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO RECURSO PROVIDO (RI nº 1001687-34.2009, 2ª Turma Cível, Rel. MM. Juiz Emerson Sumariva Junior, julgamento em 05/03/2020). Ação de cobrança de taxas de rateio de despesas de manutenção e conservação disponibilizadas aos proprietários. Associação de proprietários. Revelia. Sentença de procedência. Preliminares rechaçadas. Direito da associação de cobrar pelo rateio de despesas referentes a serviços prestados aos moradores de loteamento, referentes à conservação, segurança, e etc., permanece íntegro, mesmo à luz dos precedentes jurisprudenciais invocados pelo recorrente, visto que não se trata de mera taxa de associação, esta sim vedada se não houve manifestação expressa da parte no sentido de se associar. Aplicação da parte final do entendimento que o E. STJ firmou, em sede de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC - REsp 1.280.871/SP). Sentença mantida. Recurso inominado desprovido (RI nº 1001885-71.2019, 2ª Turma Cível, Rel. MM. Juiz Rodrigo Chammes, julgamento em 20/02/2020). No que toca à alegação do autor de que não pretende manter-se associado, o que teria manifestado à parte requerida, há duas observações a se fazer. A primeira é que foi o autor quem procurou se estabelecer no seio de uma coletividade que, preteritamente, se uniu para trazer comodidades várias ao seu local, antes inexistentes e não providas pela municipalidade, de modo que sua utilização de forma graciosa beira ao absurdo e afronta aos mais comezinhos princípios da boa-fé, que norteiam todo nosso sistema jurídico. Realmente, a associação requerida existe há duas décadas (p. 43) e é notoriamente conhecida pelas melhorias que praticou e mantem, donde surgiu sua notória fama de ser considerada por toda a Mairiporã como local de alto padrão, onde somente os mais abastados se estabelecem. Neste ponto, observe-se que não estamos frente à pessoa ignorante da realidade que a cerca. Ao contrário, tratase de pessoa letrada, que conhecia nas minúcias o local em que se estabeleceria sua residência. A segunda é que a dita notificação do autor à associação requerida, no sentido de não mais pretender se manter associado, foi dirigida à requerida em 21 de maio de 2020 (p. 34/36), quando já vigia a Lei nº 13.465, de 6 de setembro de 2017, em relação à qual o C. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema n. 492, sob o rito dos repetitivos, fixou a seguinte tese: É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis. Frise-se, por anuência decorrente dos pagamentos das taxas de rateio por mais de uma década, a parte autora assumiu sua condição de associada perante a requerida. Por isso, não há que se falar em não pagamento ou em desassociação. Sobre a questão, o C. STJ. também apreciando Tema Repetitivo, de n. 882, adotou o entendimento a seguir: As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou os que a elas não anuíram. Em suma, ante à situação de fato e de direito que se postou a autora perante a requerida, não há que se falar em desassociação. E, para que não reste dúvidas, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: COBRANÇA - Taxas de manutenção - Loteamento fechado - Parcial procedência - Insurgência da autora - Cabimento - Serviços e benfeitorias realizados - Comprovação de que o réu associou-se à requerente no momento em que adquiriu o lote descrito na inicial (2004), pretendendo a desassociação em 2018, que não foi aceita pela autora - Subsistência da obrigação de contribuir com o rateio dos gastos para manutenção e melhorias do loteamento, sob pena de enriquecimento às custas dos demais proprietários de lotes - Inteligência dos arts. , § 8º, e 36-A da Lei 6.766/79 - Procedência da ação que é medida de rigor - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 100XXXX-90.2019.8.26.0481; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/06/2020; Data de Registro: 18/06/2020). Então, não havendo causa justa para que a parte autora seja beneficiada direta e indiretamente pelos ditos serviços aos quais anuiu, não há se falar em desassociação. Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta: (a) JULGASE EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, quanto à requerida PAI Planejamento e Assessoria Imobiliária Ltda, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil; (b) JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora contra a associação requerida e, assim, declara-se extinto o processo com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condena-se o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios dos patronos dos requeridos, que fixa-se em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do parágrafo 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, verbas de cujo pagamento ficará isento, por ser beneficiário da justiça gratuita, com a ressalva constante no parágrafo 3º do art. 98 do mesmo Codex. Com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos, sendo que eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e

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